Caracteristicas Principios E Institutos Juridicos Do Dir

o conj. de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”. (José dos Santos Carvalho Filho) Direito Administrativo é um ramo do direito público e toda controvérsia ou litígio entre a Administração Pública e o particular resolve-se perante o Poder Judiciário, devido ao sistema de jurisdição una ou única adotado em nosso ordenamento jurídico – pois não…

mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. Em um desenho o direito de superfície faz um corte jurídico separando a propriedade superficiaria do solo do proprietário (chamado de fundieiro) Desta forma regulado pelo CC não pode usar o subsolo (cuidar com o contrato) e no Estatuto da cidade pode. LC 10257/2001, art. 21 – estatuto…

Dr. Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de Almeida Professor Miguel Marco Real Mendes Índice Introdução 3 As pessoas colectivas públicas 4 1. Conceito de pessoas colectivas públicas 4 1.1 Regime Jurídico 5 2.2. Dos Órgãos Colegiais em Especial 7 3. As atribuições e Competências 8 3.1. Da Competência em Especial 9 3.2. Critérios de Delimitação da Competência 9 3.3. Espécies de Competências 10 3.5. Regras Legais Sobre…

ter um efeito diferente do planejado após ser “interpretado” por outro sistema e que há outras formas de intervenção no domínio econômico. O Capítulo 4 faz uma comparação entre as doutrinas administrativistas e econômicas no que se refere aos institutos da intervenção, regulação e concorrência, e a insuficiência das classificações existentes quanto à atuação estatal mediante a utilização dos fundos de pensão de empresas públicas em setores econômicos privados. O Capítulo 5 aborda a…

2.AULA DE DIREITO PENAL I – 08 DE FEVEREIRO DE 2010. PROF: RICARDO CERQUEIRA. (3.PERÍODO – DIR/NOITE). RESUMO • PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL:  NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA(ART.1 CP); NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. • FENÔMENO CHAMADO “TIPICIDADE”  É QUANDO EXISTE A ADEQUAÇÃO DE UM FATO À UM TIPO PENAL. (FATO TEM QUE ESTAR PREVISTO NO CÓDIGO PENAL OU NAS LEIS EXTRAVAGANTES).  NORMAS INCRIMINADORAS  SÃO AQUELAS…

esparsas: L.C.; NP e Cheque. 1916 – Código Civil – regulamentação de Institutos do Código Comercial. 10/01/2002 – Lei Nº 10.406 (Novo Código Civil) * Livro II – Dir. Empresa: - Empresário..................................................... Arts. 966 a 980. - Sociedade.................................................... Arts. 981 a 1.141. - Estabelecimento....................................... Arts. 1.142 a 1.149. - Institutos Complementares......................Arts. 1.150 a 1.195. …

independente, a advocacia (e as profissões jurídicas em geral) identifica seu ponto de partida como profissão reconhecida, na criação dos cursos jurídicos, em 11 de agosto de 1827, em Olinda e São Paulo, porque antes, mercê do alvará de 24 de julho de 1713, qualquer pessoa idônea ainda que não formada pudesse advogar, fora da Corte, tirando Provisão. A fundação do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, em 1843, e, finalmente, a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1930,…

abstrato e entramos no ponto concreto. Ex a pessoa não tralha, portanto não paga IR A pessoa passa a trabalha E CONTRIBUIR para IR A obrigação tributaria e um dever jurídico Quando compra um imóvel nasce pra vc um dever jurídico como pagar o IPTU, porem não precisa pagar agora, pois deve esperar a situação acontecer. Esse dever jurídico que nasceu é um dever ilíquido. Quando esse dever vai passar para um dever líquido e certo e egig[ivel de vc, quando nascer o chamado crédito…

MINAS GERAIS FEAD – MG - INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ALESSANDRA DA CUNHA OLIVEIRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BEO HORIZONTE – MG 2015 FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS FEAD – MG - INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais – FEAD-MG – Instituto Elpídio…

REVOLUÇÃO FRANCESA (FINAL DO SÉCULO XVIII) Devido à Revolução Francesa, onde se proclamava a igualdade, fraternidade, e liberdade entre os cidadãos, não se concebia existir uma classe favorecida, sendo necessário a existência de um ordenamento jurídico que a todos se aplicasse, surge assim, o Código de Comércio. Século XIX – Napoleão - França Surgiu o Código Civil em 1804 e Comercial em 1808. Surge assim o DIREITO PRIVADO com forte influencia no mundo de origem romana,…