Caracteristicas Do Procedimento Sumaríssimo

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO PENAL III 1. Qual o conceito de Processo e Procedimento? R. - Processo é o conjunto de atos processuais destinados à prestação jurisdicional. É um avançar, ir em frente, sendo uma atividade desenvolvida pelo juiz com o concurso dos demais sujeitos processuais (partes e auxiliares da justiça) visando à solução do litígio; - Procedimento é a ordenação, sequência e coordenação dos atos processuais dentro do processo e o desenvolvimento intrínseco do feito. 2. Qual

As matérias processuais exigem especial atenção dos seus operadores com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1. AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Todo indivíduo, através de uma ação, tem o direito…

(provas cautelares). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: Aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. 395 à 405, CPP. Sumário: para os delitos com pena máxima inferior a 04 anos. Sumaríssimo: aplicável para os crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 02 anos) ou contraversões penais – JECRIM. Procedimentos Penais: estão previsto em leis extravagantes no CPP, porem, os previsto no CPP estão em desuso pois geralmente caem no JECRIM. PROCEDIMENTO…

sujeitos da relação processual, no curso do processo. Assim, ato processual é toda conduta dos sujeitos processuais que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais. Processo é o conjunto de atos ou procedimentos, coordenadamente praticados pelas partes, pelo juiz, seus assistentes, etc., tendentes a solução da lide, encerrando por vez, o Estado à solução arcaica dos conflitos pela via da autodefesa. Em ultima analise, a pratica dos atos…

ele não era nem abstrato nem autônomo. Só se pensava em existência do direito de ação, se efetivamente um direito material fosse violado, caso contrário, não existiria o direito de ação. *teoria do devido processo legal;(vincula a ação a um procedimento mínimo) ela surge por conta de fatos ocorridos na Inglaterra onde se estipulava que seria impossível a perda de propriedade ou a condenação de qualquer cidadão inglês sem a existência de um devido processo legal. Mas nesse momento, o…

no idealismo Alemão, o direito vinha pelas cogitações cerebrais do homem de forma abstrata. Savigny afirma que já em 1850 o processo não teria mais a configuração de um contrato tipicamente construído em bases do Direito Privado, mas assumia a característica de um contrato atípico, porque o juiz representante do estado já era portador do poder de convocar as partes a juízo sem que fosse necessário o prévio consentimento deles, em razão o instituto do in jus vocatio da convocação do…

processo; II – os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem” 2 – PROCEDIMENTOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Inicialmente vamos conceituar o que é procedimento (rito). Para o professor Leone Pereira, procedimento “é a forma pela qual o processo se desenvolve. É o modo mais complexo ou mais singelo de o conjunto de atos processuais coordenados se sucederem no tempo. É a maneira …

documentos, depois as partes se manifestam sobre eles e posteriormente é realizada nova audiência. Esse tipo de audiência não está prevista em lei, apenas em casos necessários. A audiência una é muito mais célere. Obs.: procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho: procedimento mais rápido que o ordinário. São causas de até 40 salários mínimos em que o pedido deve ser líquido, sendo que as Audiências deverão ser únicas com certas exceções. Consagra o princípio da concentração, mas…

PROCESSO PENAL (1º Estágio) Procedimentos É o modo pelo qual o processo se desenvolve, é meio p/ o andamento do processo. Procedimento Comum É o procedimento aplicável sempre que não houver dispositivo em contrário no CPC ou lei especial. É regra. Procedimento comum ordinário. Aplica-se a crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Procedimento sumário Aplica-se o procedimento sumário aos crimes em que a pena máxima cominada

outra – art. 104, CPC prevenção na Justiça do Trabalho – distribuição / juiz que despachou primeiro (art. 106, CPC)– art. 841, CLT Petição inicial (art. 840, CLT / art. 282, CPC) Qualificação do reclamado – art. 282, II – impossibilidade/procedimento fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, CPC) x jus postulandi (art.791 c/c art. 839, “a” e art. 840, §§ 1o e 2º, todos da CLT) - valor da causa - pode ser fixado pelo juiz – art. 2o da Lei 5.584/70 pedido -…