Caracteristicas Do Procedimento Sumaríssimo

Prazos processuais no processo eletrônico (Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º). 5. Comunicação dos atos processuais. 5.1 A atipicidade dos meios de comunicação dos atos processuais no processo do trabalho. 5.2 Características gerais da notificação trabalhista. 5.2.1 Independe de despacho judicial (CLT, art. 841, caput). 5.2.2 Deve ser sempre executada pela via postal (CLT, art. 841, § 1º). 5.2.3 Presume-se recebida 48 horas após sua expedição (Súmula Nº 16

inquérito policial. Inquérito policial e Direitos Humanos – limitações à atividade investigatória (direitos e garantias constitucionais). A 2ª fase da persecução penal no processo de conhecimento de caráter condenatório: ação penal. Processo comum. Procedimentos especiais: crime contra a honra, falência, crimes praticados por funcionário público, propriedade imaterial ( CPP, art. 503 a 530). Leis Extravagantes. Provas no Processo Penal 2. OBJETIVOS 2.1 - Geral : Possibilitar a…

■ Juiz classista representando empregados ■ Juiz classista representando empregadores Até a Constituição de 1946 a Justiça do Trabalho pertencia ao Poder Executivo, e somente então passa a pertencer ao Poder Judiciário. Características: ■ dar efetividade ao direito material do trabalho ■ sem entrância entre as varas ■ sem varas especializadas ■ os tribunais são regionais Previsão constitucional: artigos 111 a 116 Art. 111

.... 3 Explique o procedimento do rito sumário trabalhista. ................................ 4 Explique o Procedimento Sumaríssimo Trabalhista?.................................. 5 Explique o Procedimento de Inquérito para apuração de falta de grave de empregado estável? ................................................................................................. 6 Quais dos legitimados da ação de cumprimento? ....................................... 7 Explique o procedimento da ação…

• Jurisdição e competência  • Classificação da Competência  a) Material  absoluto  matéria relação jurídica  civil, trabalhista, previdenciário, penal. b) Funcional  absoluto  c) Territorial  relativo  d) Valor  Relativo  sumaríssimo / ordinário  • Competência absoluta  pode ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Pode declarar de oficio. Quem não falar no inicio arca com as custas de retardamento. (Art. 267, § 3º, CPC) • Relativa

individual especial ou inquérito judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL: Denominação dos dissídios individuais em processo do trabalho: • processo trabalhista • dissídio trabalhista • reclamação trabalhista • ação trabalhista AS FASES DO PROCESSO • Fase postulatória: da…

complementar. Peritos oficiais e peritos particulares. Exames grafotécnicos. 2.3 Declarações do Ofendido. Valor probatório. Acareação. Prova documental. 2.4 Prova Testemunhal. Classificação. Características. Dever de depor. Isenção e proibição. Número legal (nos procedimentos ( ordinário, sumário, sumaríssimo, júri). Sistema de inquirição. Reconhecimento de pessoa e de coisa. Reconhecimento judicial e extrajudicial. UNIDADE 03 - Atos Processuais 3.1 Os atos decisórios:…

aplicados os requisitos do282 do CPC. PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS- forma pela qual os processos se desenvolvem PROCEDIMENTO COMUM- ORDINÁRIO- é o mais complexo e é para causas com valor acima de 40 salários mínimos. PROCEDIMENTO SUMÁRIO- mais célere e é para causas de até 2 salários mínimos (ver art 2º, parágrafos 3º e 4º da lei 5584/70. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO- mais célere, para causa com valor até 40 salários mínimos, artigos 825 A e 852 I da CLT. OUTROS PROCEDIMENTOS-dissídio…

impugnadas posteriormente, no recurso da sentença, mas não de imediato; Não é princípio, é apenas característica, apenas da doutrina dizer que é princípio; *jus postulandi: atribuído as partes, é um princípio, segundo a doutrina. Reconhece que as partes podem acompanhar os processos trabalhistas, dispensados de advogados; CLT, art. 791; Porém só pode atuar nos primeiros e segundo graus; É característica, mas não é princípio, pois, se retirado, não descaracterizaria o direito processual…

Importante mencionar que a Jurisdição, se estabelece na função atribuída ao Estado de eliminar um conflito já estabelecido entre as partes, ou o interesse de uma relação jurídica, o que ocorre através do processo, preordenado segundo as regras do procedimento. Como já mencionado anteriormente, esses conflitos não podem ser de natureza penal, afastados ainda, da denominada Justiça Especializados, levando, no entanto a entendermos que o Direito Processual Civil atua praticamente de forma…