Caracteristicas Do Procedimento Sumaríssimo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure VII – Procedimentos: Comum e Especiais 1. CONCEITO "Procedimento é o modus operandi do processo". (Carreira Alvim) "Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais." (Pinto Ferreira) "Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A CF de 1988, em seu art. 98, I, permitiu a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante a preponderância dos procedimentos oral e sumaríssimo, possibilidade de transação entre as partes e julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau. A tradicional jurisdição de conflitos, que obriga ao processo contencioso entre acusação e defesa, e torna esta última obrigatória, cede espaço para

representação. 4. RITO PROCESSUAL/PROCEDIMENTO: nesse ponto, o primeiro passo é identificar se o crime figura dentre aqueles em que a lei determina um procedimento especial ou não, como já vimos que no caso trata-se de mera lesão corporal, vale então, invocar a regra do CPP, vista no artigo 394, §1º, inciso III, que diz: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: III – sumaríssimo, para as infrações penais de…

delegação de poderes ao judiciário trabalhista para, utilizando a via processual, criar ou modificar norma jurídica, numa atividade mista que, sob a forma externa do procedimento judicial, agasalha em seu bojo uma autentica manifestação legislativa. É o poder conferido à Justiça do Trabalho de, nos Dissídios Coletivos e através do procedimento jurisdicional, proferir decisões de caráter normativo, criando ou modificando uma lei, em uma autentica manifestação legislativa. COMPETENCIA…

posto pelo Estado. Este discurso, no entanto, não dizia tudo, omitia uma boa parte, porque era, sim, intenção dos mentores do projeto, ou do anteprojeto do Juizado de Pequenas Causas, criar uma justiça paralela para substituir o procedimento sumaríssimo já, então, disciplinado pelo Código de Processo Civil, o que poderia resultar, também, mas não necessariamente, a abertura da Justiça à chamada litigiosidade latente. Isso veio a ficar registrado, e muito bem registrado, no…

vinculação do exercício da jurisdição ao território demarcado pela lei. 3)A inercia impõe ao juiz o dever de se abster de instaurar procedimentos em prol de outrem. O requisito da inercia foi criado através de duas máximas romanas. São elas: Nemo judex sine actore, que diz que não pode haver atividade jurisdicional se não houver provocação. E a Ne procedat judex ex-oficio…

Seção III Das Custas e Emolumentos (Alterado pela L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:…

lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. i) Ius postulandi: característica que diferencia o cível do trabalhista. É a capacidade de se postular em juízo sem a presença de advogado, em todas as varas, em qualquer rito. À exceção dos recursos destinados aos tribunais superiores. j) Outros princípios…

aplicar o direito no caso concreto para que se resolvam os conflitos de interesses. Processo X Procedimento: Procedimento é o rito, ou seja, é a forma pela qual o processo se desenvolve/modo pelo qual ocorre o trâmite processual. *Todos os processos tramitam em Varas Trabalhistas, se diferenciando apenas devido ao valor das causas. *O Processo do Trabalho prevê 4 procedimentos ou ritos: 1º Procedimento comum ou ordinário: está previsto na CLT; é o mais complexo. Abrange as demandas…

vinculação, anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da administração pública indireta e terceiro setor. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípio, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005). Do processo administrativo (Lei nº…