Caracteristicas De Bens Moveis E Imoveis

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E TOMBAMENTO. NOVA VENÉCIA 2013 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A servidão administrativa é o direito real publico que autoriza o poder publico a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um direito real publico, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Por isso, difere da servidão de direito…

DIREITO CIVIL 03 Os Bens 03.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Sob o ponto de vista econômico, bens são as coisas passíveis de apropriação que proporcionam certa utilidade ao homem. Entretanto, ainda dentro do conceito econômico, nem todas as coisas úteis são consideradas bens, pois se existirem em grande abundância na natureza, ninguém se dará ao trabalho de armazená-las. A acepção jurídica de bem é semelhante, pois o direito também disciplina as relações…

UNIFOR-MG Curso de DIREITO DIREITO CIVIL BENS Formiga – MG 2013 DIREITO CIVIL BENS Formiga – MG 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................1 1 OS BENS COMO OBJETO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS..........................2 2 BEM X…

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS OS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Bens Corpóreos e Incorpóreos. É inquestionável a possibilidade de as coisas físicas serem objeto de relações jurídicas. Assim, na propriedade de uma coisa qualquer (um carro, um relógio), o objeto será a própria coisa. Os incorpóreos são os que não têm existência tangível e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto ou com outra pessoa,…

definição legal, direitos reais de garantia sob coisa alheia. Por isso , diferenciam-se pelo poder de sequela, ou seja, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações, preservando-a como garantia de execução. Estes direitos reais possuem como característica fundamental a íntima conexão que possuem com as obrigações cujo cumprimento asseguram. Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o…

utilidade econômica. O que nos remete ao conceito de bem. Coisas x Bens Bem – são espécies de coisas com conteúdo econômico. Pode-se afirmar que todos os bens são coisas, mas nem toda coisa é bem. Vez que para ser bem deve sempre estar vinculado a um interesse econômico. Exemplos: - cartinha de amor, urso de pelúcia Independente se o objeto é corpóreo, apropriável, físico, palpável, por exemplo, uma caneta, um telefone celular, ou se o bem é inapropriável, incorpóreo como honra e…

justificativa da atuação estatal. Sendo assim, sempre que colidir um interesse público com um interesse privado, o público prevalecerá. A função social da propriedade é outro fundamento, onde estabelece que a propriedade tem como objetivo alcançar o bem estar social. A propriedade deve atender a função social, assegurado o proprietário o direito desta, tornando-a inatacável e também impõe ao Estado o dever jurídico de respeitar nessas condições. 1.4- Modalidades A…

Conceito: é o direito que vincula ao credor determinado bem do devedor ou de terceiro por ele, em garantia da dívida.  REQUISITOS:  Subjetivos:   Objetivos:   capacidade civil e de alienar; bens passíveis de alienação podem ser dados em garantia pelo seu proprietário; Formais:   Especialização (artigo 1.424, CC); Publicidade. Efeitos jurídicos I       Destaca determinado bem do patrimônio do devedor ou de terceiro,…

.............................4 Requisitos do Penhor.................................................................................4 Efeitos do Penhor......................................................................................5 Características do Penhor...........................................................................5 Espécies de Penhor....................................................................................9 Penhor de Diretos e Títulos de Crédito............

(Iphan) e ainda vigora. Desde então, 676 bens arqueológicos, etnográficos, paisagísticos e históricos estão catalogados nos livros de tombo do órgão federal; outras centenas estão em tese protegidos pelos institutos estaduais e municipais. Saiba quais são esses órgãos, o que pode ser tombado e entenda o processo e suas implicações. 1. O que é patrimônio cultural? O artigo 216 da Constituição Federal define patrimônio cultural brasileiro como sendo os bens de natureza material e…