Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, exercendo uma atividade financeira.…

imobiliária. As atribuições acima também poderão ser exercidas por pessoas jurídicas devidamente inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Entretanto, o atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. A LEI n. 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo Decreto…

.....32 endereços úteis ........................................................................................32 aspectos legais da atividade AtividAde desenvolvidA fábrica de brindes é um estabelecimento industrial que tem como característica básica à produção de brindes, tais como: pastas, fichários, pastas tipo l, sacolas, mochilas, embalagens, nécessaires, porta cartões, réguas, chaveiros, canetas, folhinhas, calendários, imãs etc. As formAs de AtuAção neste rAmo…

palavra DIREITO. Enfatizar a importância da estrutura de um conceito para o curso. Importância da disciplina de IED: seu objetivo é fornecer uma visão global ao iniciante, conceitos gerais, visão de conjunto e instrumentos básicos da técnica jurídica. Miguel Reale (pág. 8): por que escolherem o estudo do Direito? (interessante) O estudo do direito provoca um conhecimento ético e social como nenhuma outra ciência. O Direito ensina a viver e a conviver, porém, mas do que…

terá em seu favor duas opções: o abatimento do preço ou a resolução do negócio. REQUISITOS NECESSÁRIOS: a) Que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação onerosa ou remuneratória: * O contrato, por essas características, deve antever as vantagens e os sacrifícios. * Doação onerosa, modal, com encargo ou gravada é aquela em que o doador impõe ao donatário um ônus. * Remuneratória é a doação feita em retribuição a serviços prestados. *…

por sentimento recíproco, o de, fazer, ou não fazer alguma coisa, observando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial criado. Para MARIA HELENA DINIZ, "contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regularam".1 2ª AULA 06/02/2014. TRABALHO – PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 1. AUTONOMIA…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO CIVIL VII — COISAS Prof.: ROMEO A. NEDEL Guaíba, março de 2003 “Propusemo-nos a elaborar este breve apanhado da disciplina de Direito Civil - Parte Geral, como forma de auxiliar os alunos em aula, objetivando assim, reduzir o tempo dispendido para anotar os conceitos básicos para compreensão da matéria. Não pretendemos de modo algum, desvirtuá-los da leitura dos livros de doutrina constantes do…

LIVRO CARLOS ROBERTO GONÇALVES – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1- considerações O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Na verdade, as obrigações se caracterizam não tanto como um dever do obrigado, mas como um direito do credor. A principal finalidade do direito das obrigações consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir do devedor o…

da correlação está na FUNÇÃO ORDENADORA= canal de compatibilização entre os interesses que se manifestam na vida social, traçar diretrizes de modo a prevenir e compor os conflitos que brotam entre seus membros. 3. Tarefa da ordem jurídica. A tarefa da ordem jurídica é, pois, a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a realização do máximo de satisfação na usufruição dos bens da vida com o mínimo de sacrifício e desgaste aos usufrutuários desses…

posteriormente, o condomínio poderá acionar a mesma a fim de recuperar eventuais prejuízos. RESPONSABILIDADE TÉCNICA Todas as empresas que prestarem serviços nas áreas de atuação do Administrador, nos termos do Capítulo IV, art. 12 do regulamento da Lei n. 4769 de 09/09/1965, devem ter o seu Contrato Social devidamente Registrado no Conselho Regional de Administração. A responsabilidade técnica da Administradora de Condomínio poderá ser exercida pelo sócio caso este seja…