Noção, teorias e fins das penas, fundamentos, conceitos e características

1) Noção, teorias e fins das Penas. a) Teorias da Pena Pode-se dizer que existem três correntes doutrinárias que tratam da natureza e do fundamento das penas. Segundo Mirabete e Fragoso, são elas: As teorias absolutas, as relativas e as mistas, estas últimas chamadas de unitárias por Fragoso. As teorias absolutas levam como fundamento a retribuição. O criminoso comete o crime e a pena retribui o mal que ele causou. Tal teoria leva em consideração o pensamento de Kant, em que “ao mal do crime impõe-se o mal da pena”, alcançando-se assim a justiça através da igualdade. Mirabete conclui que tal teoria, proveniente da Escola Clássica, não se preocupa com a pessoa do delinquente, o que a tornou mais suscetível a críticas. Nas teorias relativas pode-se afirmar que existe um pensamento oposto. A pena deixa de ser puramente retributiva, sendo agora utilitária, como Mirabete também a chama. Estas, segundo Fragoso, são justificadas por seus meios preventivos, havendo a ideia de prevenção geral e especial. A primeira seria o meio de prevenir o crime através da coação psíquica, isto é, intimidando todos ao ser aplicada no caso concreto ao criminoso, sobre o qual se dá o segundo tipo de prevenção, que por sua vez visa corrigir o delinquente para que ele não cometa novos crimes. Segundo Damásio E. De Jesus, “na prevenção especial a pena visa o autor do delito, retirando-o do meio social, impedindo-o de delinquir e procurando corrigi-lo.”…

algumas de suas penas são muito crueis se comparadas com as penas atuais. Dizer que essas características são semelhantes ao Código do presente não é certo, Contudo, podemosdizer que o fundamento, o próposito de criar a Constituição, que é o de Organizar o Estado e os cidadãos, é o mesmo. 2- O código de Hamurabi foi a primeira iniciativa de se criar regras e conceitos para organizar o Estado e os cidadãos. Atualmente, todos os países e estados têm constituições, e acredito que…

importância da lubrificação das penas, das aves? Como é feita? Qual a importância das penas? Cite as características de adaptação ao voo. Cite as características gerais dos mamíferos. Cite as características dos principais grupos de mamíferos. Cite as características que permite a conquista do ambiente terrestre aos repteis. Sobre os outros conteúdos é necessário saber tudo que ela disse, contudo por não poder passar esses outros filos na prova conterá apenas as informações das…

Aplicação da Pena – Art. 68 CP 1ª Fase = Pena-base ------------Qualificadora e Circunstância Judicial 2ª Fase = Pena Provisória------Atenuantes e Agravantes 3ª Fase = Pena Definitiva-------Causas de Aumento e Causas de Diminuição Pena-Base 1ª Característica – A analise das qualificadora e circunstância judicial 2ª Característica - A analise das circunstâncias judiciais e sua valoração, para aumentar ou diminuir a pena, conforme o caso, fica ao critério do magistrado. 3ª…

Resumo: Este trabalho analisa as principais características do poder punitivo estatal, tecendo considerações quanto a evolução do pensamento jurídico penal e as ideologias adotadas atualmente, quanto a efetividade ou não da aplicação da pena. Faz um paralelo entre as diversas teorias que buscam explicar o sentido e a finalidade do poder punitivo. E ainda, delimita os diversos princípios que limitam a aplicação do poder de punir. Palavras–chave: Poder punitivo; Estado; Efetividade.…

Índice de Assuntos Pendrive Introdução História do Pendrive O que é Pendrive? Como funciona Características RIVE Do computador para o bolso Marcas Tipos Vantagens e desvantagens Conclusão SSDs (Solid State Disk) Introdução O que é SSD? Como funcionam Características Aplicações História: o primeiro SSD do mercado Memória Flash Formatos de SSD TRIM Por que o SSD vai destronar o HD comum? O fim dos…

Ativo (qualquer pessoa pode praticar o crime?) e Passivo ( qualquer pessoa pode ser vítima do crime?) Consumação e Tentativa. Serve para determinar a fixação de prescrição (quando o crime começa a prescrever? resposta: data da consumação); para fixação de pena (crime tentado tem, em regra, cláusula especial de diminuição de pena.); lembrando que há crimes que não aceitam tentativa+desistência voluntária+arrependimento eficaz. Classificação doutrinária dos crimes. Se é instantâneo ou…

Características das Aves: - São animais vertebrados (presença de coluna vertebral segmentada); - São bípedes (se movimentam na posição vertical, usando as extremidades inferiores para assentar no solo); - São ovíparos (embrião se desenvolve dentro de um ovo, em ambiente externo e sem ligação com a mãe); - São homeotérmicos (a temperatura corporal é mantida constante, mesmo com variação da temperatura do meio ambiente); - Possuem o corpo coberto por penas; -…

do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV. Orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima; (ASSITÊNCIA). V. Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;(PONTE) VI. Providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; (PONTE) VII.…

Aves - vertebrados homeotermos com corpo coberto por penas As aves (latim científico: Aves) constituem uma classe de animais vertebrados, tetrápodes, endotérmicos, ovíparos, caracterizados principalmente por possuírem penas, apêndices locomotores anteriores modificados em asas, bico córneo e ossos pneumáticos. São reconhecidas aproximadamente 9.000 espécies de aves no mundo. As aves conquistaram o meio terrestre de modo muito mais eficiente que os répteis. A principal característica que…