Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

...............................36 . Endereços úteis.........................................................................................37 Aspectos legais da atividade Atividade Desenvolvida Conforme a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 que estabelece normas sobre Política Nacional de Turismo, bem como, disciplina a prestação de serviços turísticos, consideram-se prestadores de serviços turísticos, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários…

instrumento particular de especificação e convenção do condomínio. A Lei também prevê a possibilidade de instituição do condomínio por disposição de última vontade (testamento) – artigo 1332, do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das…

comercializar produtos de cosmetologia. Neste caso, a atividade será caracterizada como prestação de serviços de estética e comércio de cosméticos. Esses estabelecimentos, no entanto, devem respeitar e se adequar à legislação sanitária vigente, seguindo as normas de boas práticas, para garantir ao profissional e a seus clientes, segurança e qualidade nos serviços que prestam, evitando riscos à saúde. Clínica de Estética, bem como, os serviços prestados por esteticistas autônomas,…

da prestação. 2.4 Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. (Não cabe consignação extrajudicial). 2.5 Litígio sobre o objeto do pagamento – litígio sobre o crédito 3. Consignação extrajudicial 3.1 Inserido pela Lei 8.951/94 (Só extrajudicial). Extinção da obrigação por deposito extrajudicial. 3.2 Previsão legal – Art. 890, §1º do CPC. 3.3 Aplicabilidade – Somente em prestação de pagar em dinheiro (Exceto créditos da Fazenda Pública). Não pode utilizar…

Regionais de Educação Física. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, estabelece que as academias de ginástica deverão manter um responsável técnico e profissionais de educação física em suas dependências. 9 O estabelecimento e suas instalações O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, possui normas que regulamentam o registro e instalações das pessoas jurídicas que tenham como finalidade a prestação…

pessoas habilitadas para sua desenvoltura, a competência legal para sua realização é que determina a diferenciação entre elas. O laudo pericial diverge na sua aplicabilidade, pois o responsável pela sua realização é profissional designado por força da lei – perito oficial – ou nomeado pelo judiciário para atuar em determinado feito- perito nomeado. È um relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro dos seus conhecimentos, é a tradução…

O morto não confirmará essas palavras. Creonte: Confirmará, se a distinção o iguala ao ímpio. Antígona: Foi como irmão que ele morreu, não como escravo. Creonte: Destruindo a cidade; o outro, defendendo-a. Antígona: A morte nos impõe as suas próprias leis. Creonte: Mas o homem bom não quer ser igualado ao mau. Antígona: Quem sabe se isso é consagrado no outro mundo? Creonte: Nem morto um inimigo passa a ser amigo. (Sófocles, Antígona) 8 CEDERJ seres humanos. Da mitologia surgem os…

....................35 aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida A FARMÁCIA é um estabelecimento comercial cuja atividade está . regulada pela Lei Federal no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada . pelo Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974. O comércio, bem como o fornecimento gratuito de drogas, medicamentos,…

da mesma origem de sedere, significa estar firme, assentado. A Posse é fundada em uma relação de direito (natureza jurídica), enquanto aquela é fundada em uma relação de fato (natureza fática) . Quando falamos em tomar posse, não significa que vamos ser proprietário de algo, mas sim usufruir daquilo que o titular e/ou proprietário me dá o direito(posse) de usar. Ou por alguma lei, terei o direito de usar. É inevitável que haja uma relação entre os seres vivos e os objetos, torna-se…

de zelar pela observância da norma). Logo, a que mais nos importa é o sentido relacionado a dever jurídico. Segundo Sechieri, dever jurídico é uma ordem quem vem acompanhada de uma sanção, ou seja, de uma conseqüência desfavorável que atinge aquele que violou a regra. O que distingue as sanções sociais, religiosas, morais e jurídicas é a coercibilidade e a imperatividade dessa última, traços que não se apresentam nas outras. Quanto aos tipos de sanção jurídica, José Oliveira…