Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

pessoas – art. 1º ao 78. • II – Dos bens – art. 79 ao 103. • III – Dos fatos jurídicos – 104 ao 232 – Tem maior incidência na prova. 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO SUJEITO -> Gênero. São todos os participantes de relações jurídicas. SUJEITO (Espécies) * Entes despersonalizados (O CC não trouxe qualquer tratamento sistematizado dos entes despersonalizados.). Ex.: ESPÓLIO, NASCITURO, CONDOMÍNIO * Pessoas – A condição de pessoa decorre da personalidade.…

profissão que surgiu no século XX, a comercialização de imóveis se tornou constante por anúncios de jornal e o corretor de imóveis era chamado de agente imobiliário. Na década de 1930, a categoria “corretor” nasceu na época da criação das primeiras leis trabalhistas durante o governo Vargas. Nos anos 40, os corretores já pertenciam a uma categoria organizada e bem reconhecida. A profissão alcançou sua solidificação e organização em todo o país nos anos 80. E hoje, sou agradecido ao…

ação de consignação em pagamento. O Código de Processo Civil regula o procedimento consignatório em seus arts. 890 e seguintes. A consignação de aluguéis ou encargos da locação, deverá observar o procedimento previsto no art. 67 da Lei 8.245, de 1991, conhecida como Lei de locação de imóveis prediais urbanos. 2. A extinção da obrigação por meio do pagamento por consignação: Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta, como já dito, por meio do pagamento, ou seja, no momento…

limitado, porque referente apenas a um prédio de habitação. Consiste no direito de se servir da casa residencial com sua família. É a faculdade de residir ou abrigar-se em um determinado prédio. Tem por traço característico a gratuidade. Tem por característica própria: o uso da casa tem de ser limitado à moradia do titular e de sua família. Não pode este servir-se dela para o estabelecimento de um fundo de comércio, ou de sua indústria; não pode alugá-la, nem emprestá-la; ou serve-se…

questão começa pela seguinte indagação: quando o juiz depara-se com uma lei injusta, deve aplicá-la ou não? O juiz deve procurar fazer justiça, ou tem que se submeter ao império da lei? Tarso Genro interroga: "Um juiz sul-africano, ao julgar uma ação judicial de um negro cujo pedido tem como obstáculo uma lei que sustenta o "apartheid", deve julgar contra a lei?" E responde: "Sim, o Juiz neste caso deve julgar contra a lei porque o "apartheid" não tem qualquer sustentação ética ou…

Direito Civil – Profª Samantha Dufner DIRETIO DAS COISAS Coisas corpóreas e bens imateriais Conceito: é o complexo e norma reguladora das relações jurídicas referentes a coisas suscetíveis de apropriação pelo homem (Clovis Bevilaqua). Coisa: É bem corpóreo/matéria (bens materiais) Bem: Material ou corpóreo (bens materiais) Imaterial/incorpóreo (com apreciação econômica) *Bens imateriais = direito das coisas: em regra não, exceto quando tiverem apreciação econômica (ex: imagem e voz)…

industrialização), manipulação e comercialização de cachaça e aguardente. Para melhor compreensão do assunto, iniciemos este trabalho mencionando as definições de cachaça e aguardente, nos termos dos artigos 90 e 92 do Decreto n. 2.314/97, que regulamenta a Lei n. 8.918/94: A aguardente é a bebida com graduação alcoólica de 38% (trinta e oito) a 54% (cinqüenta e quatro por cento) em volume, a 20 (vinte) graus Celsius, obtida do rebaixamento do teor alcoólico do destilado…

TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA:  São estimulados pelo direito, desde que proteja a propriedade e respeito a sociedade. 4. AUTONOMIA PRIVADA OU DA VONTADE:  Possibilidade dos indivíduos criarem relações na órbita do direito, desde que submetidas à lei.  Liberdades: - De contratar ou não contratar - arbítrio de estabelecer ou não um negócio jurídico com outrem – Exceção: art. 39, II, CDC – relativização de um princípio básico. - De Escolha do outro contratante - possibilidade de…

diminuição sensível do valor, o será), qualquer dos herdeiros poderá prejudicar todos os outros, se exigir a divisão da pedra”. BENS INDIVISÍVEIS Os bens naturalmente divisíveis podem se tornar em bens indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes (art. 88 – CC). Os bens indivisíveis podem ser: INDIVISÍVEIS POR NATUREZA Os bens indivisíveis por natureza são os que se não podem fracionar sem alteração na sua substância,…

pagamento o fiador garante. De quem se cobra primeiro? Pela regra, o fiador só está obrigado a pagar caso o devedor principal não o faça. O pagamento deve ser exigido primeiro do devedor afiançado. É o benefício de ordem a favor do fiador. Porém, a lei abriu alternativa para que o fiador possa renunciar a este benefício, passando a ser devedor solidário e principal pagador, como se fosse aval. Pode haver mais de um fiador para o mesmo contrato? Havendo mais de um fiador na mesma…