Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos legais a um fato concreto, é necessário ler e reler todos os títulos que têm ligação com as características da situação. Caso contrário a interpretação do leitor pode não ser totalmente correta. Não se deve…

exigência do sistema, entende deter uma actuação que, em princípio, se apresentaria como legítima. Compete referir e analisar as situações típicas em causa. Com uma prevenção: não estamos perante uma classificação, mas antes em face de ordenações características. Surgem situações atípicas, ocorrências de sobreposição e ocorrências desfocadas, em relação aos núcleos duros dos diversos tipos. Nada disso retira utilidade à tipificação subsequente. Pelo contrário: devidamente usada, ela…

infungível, mediante remuneração. A lei não faz diferença entre as expressões “locação” e “arrendamento”. Na prática, usa-se “arrendamento” para designar aluguel de imóveis rurais e “locação” para urbanos (móveis e imóveis). Nomenclatura para as partes: Locador (senhorio) Quem oferece a coisa em locação. Em regra, é o proprietário; pode ser o usufrutuário e o locatário (sublocador). Locatário (inquilino) Quem recebe a coisa; deve pagar o aluguel Características: Bilateral e oneroso -…

................................................................................................ pág. 37 2 1ª. PARTE INTRODUÇÃO A disciplina de Direito, se por um lado assume um carácter abrangente no que concerne às diferentes áreas jurídicas, dada a sua inclusão nos cursos científico-humanísticos de Ciências Sociais e Humanas e de Ciências Socioeconómicas ao nível do 12º ano, por outro, deverá constituir mais um contributo para a formação completa e equilibrada do jovem,…

Neto Advogado em São Paulo 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO CIVIL Para os Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 3.ª edição Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui as Leis n.ºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 6.515/77 (Divórcio e Separação), 9.278/96 (União Familiar – Direitos da Concubina), 8.245/91 (Locação), 5.988/73 (Direito de Autor), e 4.904/64 (Estatuto da Terra). EDITORA FORENSE

definição doutrinário de Clóvis Bevilácqua,(2013,P.19) Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes as coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Clóvis dias ainda que, a palavra coisa, ainda que, sob certas relações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo em, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos, que são coisas: a liberdade, a

46 2 INTRODUÇÃO Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as…

próprios, formando a convicção do espírito do julgador. CARACTERÍSTICAS: a) OBJETO: são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova…

constitucional como o nosso passa pela compreensão da relevância dessas premissas nesse tipo de abordagem. De início, é imperioso esclarecer que não se objetiva aqui expor de maneira robusta a conceituação, características e pontos de vistas a respeito do que é princípio, igualmente em relação a regras e normas, e sua importância no nosso sistema jurídico, mas colocar informações importantes sobre esse tema para poder expor que o objeto desse estudo é viável. Por isso não é bom deixar…

material, sobreleva-se a função econômica da coisa para servir a pessoa. Como corolário, afirma-se que não podem ser somente é possível nos casos em que possa existir propriedade ou manifestação mitigada dela. Posse e propriedade, em compreensão jurídica, caminham juntas, não nos olvidemos do conceito que engloba tanto os bens corpóreos, como os bens incorpóreos, desse modo, os bens incorpóreos, passíveis de apropriação, também podem ser objeto de posse. O animus é o elemento subjetivo,…