Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

SOCIOLOGIA JURÍDICA 1. INTRODUÇÃO A Sociologia não é um instrumento de explicação do direito, nem de justificação das normas jurídicas. A Sociologia Jurídica estuda o direito como fato social que compreende tanto comportamento e estrutura, quanto mudanças sociais. A maior contribuição da Sociologia é o questionamento a que submete a realidade social, não aceitando como verdades nem simples hipóteses, nem conclusões desconfiguradas. 2. OBJETO DA SOCIOLOGIA JURÍDICA O…

Existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais o intérprete deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização. A sua relevância passa pela necessidade de que as relações jurídicas sejam aptas à produção dos efeitos almejados, pelo livre desenvolvimento da vida negocial (circulação de riquezas), para alcançar uma idéia transposta a vários ramos do Direito. Isto é, seja no Direito Civil, Direito…

afastando-se das normas prescritas pelo ordenamento jurídico, conclui-se que ele está diante da responsabilidade jurídica. Como o presente trabalho se insere no contexto jurídico, é dessa responsabilidade jurídica que iremos tratar. Mas antes de nos aprofundarmos sobre a responsabilidade civil, mister se faz esclarecer o significado da palavra “responsabilidade”, que tem sua origem no verbo latino respondere[3], que corresponde à obrigação que alguém tem de assumir com as conseqüências…

finalidade, que pode, ou não, incluir o lucro. O essencial é que o patrimônio disponha de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes, o que significa que a Entidade dele pode dispor livremente, claro que nos limites estabelecidos pela ordem jurídica e, sob certo aspecto, da racionalidade econômica e administrativa. De patrimônio vem o conceito de Patrimônio Líquido, que pode ser definido pela fórmula abaixo:(Bens + Direitos) - (Obrigações) = Patrimônio Líquido a seguir,…

ou legado, por morte de alguém, a um herdeiro ou legatário. Esta transferência ocorre por força de lei ou por testamento. “de cujus”: O autor da herança. “mors omnia solvit” : a morte tudo apaga ou dissolve. 1.1.2- Fundamento*: É o direito de propriedade. * Direito de propriedade 28/08/2012 – 1.2 Espécies de sucessão: A) Sucessão legitima; “AB INTESTO” – e a que decorre da lei, quando a pessoa morre sem deixar testamento. (“sem testar, sem deixar testamento”). …

couto) Parte geral: Existência de lei – A partir da sanção ou da derrubada do veto. Sempre que couber sanção, só se fala em lei após a mesma. Quando o processo legislativo não a prever, a lei existe a partir da promulgação. Não necessitam de sanção – As constituições, as emendas constitucionais, lei delegada (editada e promulgada pelo chefe do executivo) e as medidas provisórias aprovadas sem emendas pelo Congresso. Atenção: a promulgação é necessária em todas as leis. Vacatio legis –…

PRINCÍPIOS E NORMAS JURÍDICAS CONCEITO Os princípios - Comando maior Os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo sistema jurídico, os mais importantes a serem considerados não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam. Assim, estudantes, professores, cientistas, operado¬res do Direito — advogados, juízes, promotores públicos etc. —, todos têm que, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios…

INTRODUÇÃO Segundo a ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers), o Shopping Center seria um centro comercial planejado sob uma administração única, composto de lojas destinadas à exploração comercial e à prestação de serviços, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter o equilíbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivência integrada e pagando de conformidade com o faturamento.(1) Tal assertiva, merece crédito, uma vez que, por certo, tem-se nos…

finalidade, que pode, ou não, incluir o lucro. O essencial é que o patrimônio disponha de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes, o que significa que a Entidade dele pode dispor livremente, claro que nos limites estabelecidos pela ordem jurídica e, sob certo aspecto, da racionalidade econômica e administrativa”. (CRC-RS, 2009). De PATRIMÔNIO vem o conceito de Patrimônio Líquido, que pode ser definido pela fórmula abaixo: (Bens + Direitos) -…

foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de contratar. A atual Lei n.º 8.245 de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos trata, em seu Capítulo V, da Ação Renovatória, como veremos ao longo do presente trabalho. Todas a locações de caráter urbano são regidas pela presente lei. O objetivo…