Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

30 Respeito ao prazo certo: retomada proibida; locatário sujeito a multa...........................30 Ação cabível: despejo...................................................................................................31 Denúncia vazia pelo inquilino........................................................................................31 A transmissão por morte de uma das partes..................................................................31 Cônjuge ou companheiro…

Direito Civil? Traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes aos bens suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social. Orlando Gomes diz que o nome do Direito das Obrigações poderia ser Direito dos Créditos, pois de um lado existe a obrigação e do outro o crédito. O devedor tem a obrigação de cumprir em favor do credor uma prestação. O Direito das Obrigações regulam um tipo de relação jurídica e os Direitos Reais…

Aula de Teoria da Relação Jurídica II Livro base: Introdução ao Direito Civil (Francisco Amaral) A Relação Jurídica de Direito Privado As pessoas, inclusive o Estado, participam em condições de igualdade. Envolve personalidade, família e patrimônio (obrigacionais e reais). Representa uma situação em que duas ou mais pessoas se encontram a respeito de bens ou interesses jurídicos, sendo esta disciplinada pelo Direito. (relação bilateral) Fatos Jurídicos Todo e qualquer…

A relação jurídica Unidade curricular: Introdução ao estudo do Direito II Docente: Dra. Patrícia Pascoal Aluna: Maria José Carriço Domingues nº21107539 Solicitadoria 1ºAno/2º Semestre Ano lectivo 2011/2012 Índice 1-Conceito de relação jurídica……………………………………………1 1.1- Estrutura da relação jurídica……………………………………….2 1.2- Elementos da relação jurídica……………………………………….3 2- Conceito de sujeito de direito………………………………………….4 2.1- Os indivíduos ou pessoas…

dos homens e impor o direito acima da vontade egoística dos particulares. À míngua de um órgão estatal, com soberania e autoridade emanada da sociedade representada, que garantisse o cumprimento do direito que, aliás, nem estava corporificado em leis (normas gerais e abstratas impostas pelo Estado a si e aos particulares), quem pretendesse alguma coisa a que outrem se opusesse, haveria de, com sua própria força e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação de sua…

direito ao ponto decorre da disciplina legal aos contratos de locação não residencial que assegura, atendidas algumas condições, a prorrogação compulsória. a) Ação renovatória da locação comercial Ao ponto comercial dá-se uma proteção jurídica que é o direito da renovação do contrato de locação comercial, de forma compulsória, uma vez que o ponto comercial constitui um dos elementos de vital importância para o estabelecimento comercial. Além do que se parte da idéia de…

princípio da exclusividade (ele poder usufruir da propriedade que tem). Em determinados momentos, não poderá exercer a propriedade junto com outro condômino ao mesmo tempo, até por uma questão de física, de modo que haverá um revezamento. A natureza jurídica do condomínio traduz-se na modalidade de propriedade em comum com partes ideais. A proporção não precisa ser igual, pode ser diferente = cada condômino pode ter uma quota-parte diferente. Parte ideal é a expressão do domínio, é…

deixando de dar a destinação social da propriedade. Palavras-chave: Direito Real; Garantias; Jurisprudência Doutrina; Normas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO I PENHOR 1.1 Considerações gerais 06 1.2 Características do Penhor 06 1.3 Objeto

que se presume pleno, ou seja, completo com suas três faculdades de uso, fruição e disposição (1231); além disso, a propriedade é um direito absoluto (vide características da propriedade), assim o dono pode fazer o que quiser com seus bens, o que corresponde ao jus abutendi (= direito de dispor, de abusar da coisa). Mas a própria lei restringe esse absolutismo da propriedade; uma das restrições, já vista, é a da função social da propriedade (§ 1º do 1228); outra já vista é a…

ELEMENTOS DE DIREITO POSITIVO Fonte: NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. SP: Saraiva, 2003. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. SP: Saraiva, 2011. A relação jurídica É impossível não se comunicar. Todo aquele que pretende não se comunicar, no mínimo comunica sua negativa, isto é, ao menos anuncia que não quer comunicar-se, diz um dos axiomas da comunicação (ver Watzlawick, Beavin e Jackson, Pragmática da…