Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

igualmente ingressava a fidúcia, garantia de que o credor mantivesse o bem consigo durante a persistência da obrigação. No penhor, transferia-se apenas a posse, o que o distinguia da fidúcia cum creditore. 3. natureza jurídica O penhor possui natureza jurídica de direito real de garantia sobre coisa alheia. Tem caráter acessório e, como tal, sua existência subordina-se à sorte da obrigação principal. Assim é que, em perecendo aquela, por qualquer forma, não subsiste…

(senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino). Cessará a locação se houver distrato, retomada do bem locado nos casos admitidos por lei, implemento de cláusula resolutória expressa, perda total da coisa locada, perda parcial ou deterioração do bem, vencimento do prazo contratual, desapropriação do prédio locado, com imissão de posse, morte do locatário, nulidade ou anulabilidade, resilição unilateral por inexecução contratual ou por infração à lei, extinção de usufruto…

Qualquer indivíduo: plena autonomia de contratar e de ser proprietário Limitação à liberdade contratual: apenas as de interesse público Código Civil Alemão Considera o contrato como Negócio jurídico. Sistema adotado no Brasil, com algumas características próprias. Contrato declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. Tem em comum: Códigos da França e da Alemanha tem a autonomia da vontade, Consensualismo e situação de igualdade entre contratantes. Atualmente:…

organizar não só a pessoa individual mas também a convivência social. Direitos reais x Direitos pessoais A ideia básica é que os direitos pessoais unem dois sujeitos, como por exemplo, as obrigações. Já os direitos reais caracterizam relações jurídicas entre as coisas e os sujeitos. O exemplo por excelência de direito real é a propriedade. Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas.…

ou de direitos. O penhor só tem efeito quando o objeto empenhado é entregue ao credor. Apesar disso, em alguns casos, o objeto em si continua na posse da pessoa, mas é emitido um documento que indica a sua disponibilidade exclusiva ao credor. Características Existem várias instituições que disponibilizam o penhor, como a Caixa Econômica, por exemplo. O Penhor pode se constituir : Quando uma pessoa precisa de dinheiro, ela pode se dirigir a uma dessas instituições e conseguir o dinheiro…

Direito Privado.................................................................7 Princípio Do Direito Civil...............................................................................................9 2 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.......................11 Lei De Registros Públicos..........................................................................................11 3 PESSOA…

possessórias propriamente ditas, isto é os interditos possessórios, as ações que visam a proteger exclusivamente a posse (posse ad interdicta), com seus elementos comuns e paralelos com outros institutos do direito processual, bem como de suas características exclusivas. Após, examina-se-ão, em um segundo bloco, outras ações que também protegem a posse, não obstante destinem-se, também, a proteger a propriedade. 2.8.2.1 – DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS: Notas…

prestação. Pagamento periódico das parcelas da obrigação para amortizar um débito, ou seja, fazendo amortizações da dívida. ANN Associação Nacional dos Mutuários. Entidade sem fins lucrativos que assegura os direitos dos mutuários através da análise jurídica de documentos. Anticrese É um contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida. É uma consignação de rendimentos. Esse contrato deve ser…

3 1. Introdução O primeiro capítulo do Código Civil se refere às Pessoas. Na verdade, trata-se da base de todo Direito Civil, pois é o primeiro elemento de uma relação jurídica. São elas que irão fazer parte de um contrato (Direito das Obrigações), ou de uma família (Direito de Família), serão proprietários ou possuidores de bens (Direito das Coisas), irão receber e transmitir herança (Direito das Sucessões) etc. Além disso, a doutrina costuma afirmar que não se pode conceber direitos

-----------------------, situado na Rua ------------, nº -----------, bairro ---------------, da cidade de------------, no Estado do ---------------------- reger-se-á, para todos os efeitos, pelas normas do Código Civil brasileiro, especialmente pelos artigos 1331 a 1358, pela Lei n. 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), assim como pela legislação Estadual e municipal vigente, devendo sempre estar em conformidade com os princípios e regras Constitucionais, bem como com os…