Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…

TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Negócio jurídico – é a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei. Ex. todo e qualquer contrato que se possa imaginar. O negócio jurídico deve ser analisado nos seguintes planos jurídicos: Plano da existência, o negócio jurídico não surge do nada, exige-se para que seja considerado como tal, a observância de requisitos mínimos. Plano da validade, o negócio jurídico deve ser perfeito, ou seja, ter aptidão legal…

Direito das Obrigações Conceito: o direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em relação a outro Importância do direito creditório equilibrar as relações entre credor e devedor, pois é nele que atividade econômica do homem encontra sua ordenação,visto que delineia, por ex: certos conceitos jurídicos, como as varias espécies de contrato, a transmissão das obrigações e etc. intervindo

juristas como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual". O direito processual, por sua vez, pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional. Em outras palavras, é o ramo jurídico de direito público que reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o objeto de uma demanda. A Teoria Geral do Processo…

conflitos de consumo, o direito do consumidor inspira nos direitos: civis, comercial, penal, processual, financeiro e administrativo, para atingir os objetivos sem ofender os demais princípios e regras e o Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de lei criado para proteger e defender em situações relacionadas a compras ou serviços, ficando apto a ser evitado ser prejudicado em alguma de suas compras. 2 - Histórico O Direito do Consumidor surgiu logo depois da Segunda…

Implica também no dever de indenizar as despesas autorizadas e as benfeitorias necessárias realizadas pelo comprador no imóvel. O direito persiste mesmo que o adquirente tenha alienado a coisa a terceiro (vide art. 507). No tocante aos melhoramentos, a lei “pôs em xeque a condição de possuidor de boa-fé do comprador que realiza benfeitorias, exceto as necessárias, em uma propriedade potencialmente resolúvel, durante o prazo em que pudesse ser exercido o direito de retrato. Exige,…

vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que pode ser expresso ou…

da qual o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. 2.1.4 Passo 4 Redigir um relatório com suas conclusões dos assuntos tratados no três passos anteriores ( mínimo de 10 linhas e Maximo de 15 linhas). Obedecendo as normas estabelecidas no item “ Padronização” , e entregar ao professor em data estabelecida por ele. Trata- se de trabalho de direito civil, onde abordamos o assunto da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no momento…

Regionais de Educação Física. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, estabelece que as academias de ginástica deverão manter um responsável técnico e profissionais de educação física em suas dependências. 9 O estabelecimento e suas instalações O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, possui normas que regulamentam o registro e instalações das pessoas jurídicas que tenham como finalidade a prestação…

Regionais de Educação Física. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, estabelece que as academias de ginástica deverão manter um responsável técnico e profissionais de educação física em suas dependências. 9 O estabelecimento e suas instalações O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, possui normas que regulamentam o registro e instalações das pessoas jurídicas que tenham como finalidade a prestação…