Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

direito que se presume pleno, ou seja, completo com suas três faculdades de uso, fruição e disposição (1231); além disso, a propriedade é um direito absoluto (vide características da propriedade), assim o dono pode fazer o que quiser com seus bens, o que corresponde ao jus Abu tendi (= direito de dispor, de abusar da coisa). Mas a própria lei restringe esse absolutismo da propriedade; uma das restrições, já vista, é a da função social da propriedade (§ 1º dos 1228); outra já vista é a…

SOCIOLOGIA JURÍDICA SOCIOLOGIA JURÍDICA – MICROSSOCIOLOGIA JURÍDICA, MACROSSOCIOLOGIA JURÍDICA E SOCIOLOGIA GENÉTICA DO DIREITO COLINAS DO TOCANTINS 2010 SOCIOLOGIA JURÍDICA – MICROSSOCIOLOGIA JURÍDICA, MACROSSOCIOLOGIA JURÍDICA E SOCIOLOGIA GENÉTICA DO DIREITO Trabalho apresentado a Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas, como complementação para a conclusão do aproveitamento da disciplina de Sociologia…

I - QUESTIONÁRIO: 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é termo ambíguo, podendo ser utilizada como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister se faz, assim, definir o conceito de norma jurídica, que para fins desse estudo,…

CC – Art. 1. Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. * Princípio da personalidade jurídica.  Sujeito = pessoa = “potencialidade para” “Fruto do ventre da mulher”  Objeto de Direito ≠ pessoa (divisão) Obrigação Modal = condição (por exemplo: para receber “certa herança” é preciso cuidar de animal) * Animal é protegido pela lei, mas não têm direitos. * Por causa do homem todos os direitos são criados. (Hermogeniano) *…

que o objetivo principal do Direito Tributário é regular as prestações de dar, porque esse ramo do Direito justamente regula as relações jurídicas que possibilitam ao Estado, legitimamente, obter recursos (dinheiro) dos particulares para a consecução dos fins de interesse público descritos na Constituição do País. Não é por acaso que as relações jurídicas tributárias que têm como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”) são ditas obrigações principais. As outras, de fazer e não…

se afirma que não há direito real senão quando a lei o declara, tal não significa que só são direitos reais os apontados no aludido artigo retrotranscrito, mas também outros disciplinados de modo esparso no mesmo diploma legal (Código Civil) ou em legislação especial. Isso porque, a própria doutrina brasileira concorda que o nosso Código Civil criou outros direitos reais, como o direito de retenção e o pacto de retrovenda, assim como, demais leis criaram outros direitos reais, como o…

...................32 CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho..............................................33 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP...................................................33 Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica de Indenizar................................34 Terceirização de serviços .............................................................................36 Tributação e encargos sociais ............................................................

15-05-2014 Da loção de imóveis (lei 8245) lei do inquilinato Lei 4504 - estatuto da terra (imóveis rurais) Lei de locações de imóveis urbanos. Lei que busca estabelecer o equilibro entre o locador e o locatário. Trata de locações residenciais, não residenciais, comerciais, para temporária. Como saber de a locação e urbana ou rural. Esta diferenciação ao contrário do que se pensa a priori, não e a localização do imóvel. A utilização, o fruir a que se destina o imóvel e…

suscetível de comprovação. OBS: O Código Civil adotou a teoria objetiva. NATUREZA DA POSSE - Posse é fato ou direito? Savigny sustenta que ela é fato, sua existência não depende de regras de direito, mas ressalta que é um fato com consequências jurídicas (direito pessoal) Ihening diz que é direito, o interesse juridicamente protegido, constituída de um fato (direito real) - É possível a posse de direitos pessoais? A jurisprudência, firmou-se no sentido de que não se aplica…

Moeda Metálica 6 3. EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO 6 4. CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL 7 5. O NOME DIREITO EMPRESARIAL 7 6. FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL 8 7. O DIREITO EMPRESARIAL NO CÓDIGO CIVIL 8 II - DO EMPRESÁRIO 8 1. APRESENTAÇÃO 8 2. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA 9 3. DO EMPRESÁRIO COMERCIAL 9 4. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO PERFIL DO EMPRESÁRIO COMERCIAL 10 5. A PROFISSÃO DE EMPRESÁRIO COMERCIAL DEPENDE DE INSCRIÇÃO OU REGISTRO 10 6. MATÉRIA A SER ESTUDADA 11 III- EMPRESÁRIO…