Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

.............35 aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida A DROGARIA é um estabelecimento comercial, cuja atividade está . . regulada pela Lei Federal no Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi . regulamentada pelo Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974. O comércio (bem como o fornecimento gratuito) de drogas,…

SEMESTRE NOTURNO. ETAPA 01 ATPS DIREITO DAS COISAS, PASSO 01. Direito das coisas Qual e a clássica definição de direito das coisas do mestre Clovis Beviláqua citado pelo autor? Direito das coisas e o complexo de normas requiladoras das relações jurídicas referente às coisas, suscetíveis de apropriação pelo homem tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas e possível exerce o poder de domínio. Qual e o conteúdo indicado pelo autor da matéria…

conceito de direito das coisas 1. Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citada pelo autor? De acordo com a definição do doutrinador Clóvis Beviláqua, direito das coisas “é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem”, sendo que “tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio”. Desta maneira, é possível compreender que o

Constitucional ( prof. Canotilho) Conceito de Direito • • • • Direito é um conjunto de normas que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e numa determinada época Direito regula alguns comportamentos, não todos Direito está sempre referido a uma dada sociedade não há Direito sem sociedade • • • • há outras normas que regulam o comportamento humano Direito é um conjunto de normas históricamente situadas não há Direito universal para todas as épocas e todas as…

Constitucional ( prof. Canotilho) Conceito de Direito • Direito é um conjunto de normas que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e numa determinada época • Direito regula alguns comportamentos, não todos • Direito está sempre referido a uma dada sociedade • não há Direito sem sociedade • há outras normas que regulam o comportamento humano • Direito é um conjunto de normas históricamente situadas • não há Direito universal…

de acordo com as leis da física e as normas estabelecidas. Ex.: contrato de empreitada. • • • • • • • • • - impossíveis: art. 124, CC. - estão ligadas à ordem natural das coisas ou não encontram apoio na lei, sendo física ou juridicamente impossíveis. Ex.: premiação a um trabalhador que atinja uma produção fora dos seus limites físicos. Condicionamento ao pagamento desde que se consiga uma autorização para a venda de tóxicos. - lícitas: art. 122, CC. - quando permitida por lei. -…

mercado. PALAVRAS – CHAVE: Leis, Locação, Emprestimos, Comodatário, Mútuo,Contrato. 1- CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS Em nosso país, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de…

3ª PARTE Capítulo IX Propriedade Pública e Poder de Polícia Propriedade Pública 1) Conceito: Encontra-se no art. 98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens…

com a evolução das relações humanas e o advento do Estado, passou-se a cobrar impostos dos súditos. Porém, ainda não havia sido implantado um sistema organizado de normas. Com o passar dos anos e diante da cobrança dos jurisdicionados, os Estados passaram a introduzir em seus ordenamentos jurídicos um sistema organizado de normas que regulamentassem a cobrança de impostos. Na legislação brasileira, um sistema tributário foi instituído com a edição, em 25 de outubro de 1966, do Código Tributário

vontade dos condôminos, ou seja, quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem. Eventual é o que resulta da vontade de terceiros, ou seja, do doador ou do testador, ao efetuarem uma liberalidade a várias pessoas. Legal ou necessário é o imposto pela lei, como no caso de paredes, cercas, muros e valas (art. 1.327). Quanto à forma, o condomínio pode ser pro diviso ou pro indiviso, transitório ou permanente. No condomínio pro diviso, apesar da comunhão de direito, há mera aparência de…