Caracteristicas Da Apelação

da sentença, que, embora existente e valida, somente produzirá eficácia depois de confirmada pelo tribuna. Não é recurso por lhe faltar: tipicidade, voluntariedade, tempestividade, dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias dos recursos. Enquanto não reexaminadoa sentença pelo tribunal, não haverá transito em julgado e consequentemente será ela ineficaz. (...)”. Ocorre que referido assunto, sobre a possibilidade ou não da fazenda publica…

do recurso). - O MP não pode desistir do recurso. (576 CPP) - Processo Penal não tem Deserção. Pressuposto subjetivo: Interesse jurídico; Legitimidade (MP, querelante, réu, seu representante ou defensor). Prazos recursais: apelação tem prazo de 05 dias, os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios, ou seja, não interrompe em fim de semana e feriados. Inicia a contagem do prazo e o termino não pode ser em dias que não tenha expediente, porém esses dias…

decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este. Segundo Carlos Alberto Bittar, "a decisão interlocutória, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (art.162, §2°), apresenta como característica própria a de decidir questão processual intercorrente, isto é, decisão que não tenha caráter extintivo para o processo tomado como um todo, mas apenas para determinado ato judicial". E, por fim, o despacho, que é todo e qualquer…

TJ-MG - 100240394665600011 MG 1.0024.03.946656-0/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 17/03/2007 Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUÍDA EM RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSOS IMPROVIDOS. A argüição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do artigo 135 do CPC , não bastando a alegação de incoerência no laudo ou irresignação quanto à…

Título II do Código de Processo Penal, que cuida “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações”, seu cabimento ocorrerá unicamente quando se tratar de acórdão que tenha julgado uma dessas duas modalidades de insurgência: apelação ou recurso em sentido estrito. Todavia, é predominante na jurisprudência pátria o entendimento de que também é possível a utilização destes embargos quando se tratar de julgamento por maioria de agravo em execução (art. 197 da Lei…

242) ou incerta (CC, arts. 243 a 246). Ex.: Na compra de um veículo, a obrigação de dar encontra-se na entrega da coisa. A obrigação de dar coisa certa é aquela em que o objeto é determinado, individualizado, que se distingue dos demais por características próprias, não podendo ser trocado por outro. Ex. Vende-se uma casa na Rua Joaquim Barbosa nº 330. (O objeto foi individualizado, sem possibilidade de escolha no futuro). Na obrigação de dar coisa incerta o objeto é determinável,…

segue) 2 – Princípio da taxatividade/tipicidade Em cumprimento ao princípio da taxatividade, segundo o que dispõe o artigo 496 do CPC, são recursos os seguintes instrumentos processuais: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII- embargos de divergência em recurso especial e em recurso…

senhorio) se obriga a ceder a outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel (art. 565 CC). Características Para se definir um contrato de locação, devem existir as seguintes características: a. b. c. d. e. f. Bilateralidade, pois envolvem prestações recíprocas, em que uma das partes entrega a coisa para uso e a outra paga pela utilização; Onerosidade, ambas as…

infringentes da Lei de Execução Fiscal). 01. O que são recursos e suas características: Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Características: 01. Interposição na mesma relação processual Os recursos…

envolvendo o comércio eletrônico. As condições da oferta, por exemplo (inciso IV), podem ser ilustradas a partir de problemática na qual o consumidor, ao não receber seu produto comprado online (devido à falta em estoque), viu-se iludido e desgastado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSAIBLIDADE CIVIL. DANO MORAL. COMÉRCIO ELETRÕNICO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A par de traduzir-se em obrigação de natureza contratual, o comércio eletrônico…