Caracteristicas Da Apelação

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado…

possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é função recursal! Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova. Isso os diferencia do habeas corpus etc. 2. Natureza voluntária: decorre da vontade da parte insatisfeita. Recorrer da decisão é um ônus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Apelação cível nº 2010.158963-2 Viação São Marcos Ltda., já qualificada apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Avenida Mato Grosso, 1598, Centro, CEP 79002-231, nesta Capital, onde recebe intimações, nos autos da apelação cível em epígrafe que lhe move Carlos Mendonça, vem à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES observando-se o procedimento previsto nos…

| | | | | |No curso do julgamento de determinado recurso de apelação, o | | |relator, verificando que a questão discutida no referido | | |recurso versava sobre interesse…

Com a falência das ações da lei e, em seguida, do sistema formular, surge a extraordinaria cognitio, que teve início com Otaviano Augusto, ultrapassando a divisão do Império e proseguindo no Império Romano do Oriente até sua queda5. A principal característica da extraordinaria cognitio foi a natureza eminentemente pública. Agora o Estado intervinha de forma definitiva na atividade julgadora. O Magistrado torna-se funcionário público, e acumula as funções de instruir, julgar e executar…

AUTONOMIA PODEM SURGIR MAIS DOIS PRINCIPIOS SENDO ELES O DA ABSTRAÇÃO , E O DA INOPIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AOS TERCEIROS E BOA FÉ. Os princípios constantes no conceito de Vivante são três: a Cartularidade, Literalidade e Autonomia, cada um com características próprias, havendo doutrinadores que afirmem que o princípio da autonomia ainda poderá se subdividir em abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais à terceiros de boa-fé. Pelo Princípio da Cartularidade, trazido na expressão…

FREITAS Passo Fundo- RS, 24 de Setembro de 2015. Introdução: A temática desse trabalho foi elaborado para que pudéssemos entender melhor sobre como funciona a sistemática dos institutos básicos da ciência processual civil, seus conceitos, características e princípios. Ao abordar os temas estudados, o objetivo principal, foi de maneira simplificada, relatar os conhecimentos adquiridos e demonstrar a sua importância para estudo do Direito, bem como, para nosso enriquecimento intelectual…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo, julgada improcedência na origem. 2) A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem…

tem-se como ilegítima a recusa ao aceite e a retenção do mencionado título de crédito, abrindo-se a possibilidade, ao portador, de tirar o protesto por falta de aceite ou por falta de devolução, utilizando-se de documento comprobatório das características e elementos nele contidos (protesto por indicação). Devido à prática de retenção indevida de duplicatas, credores desse título de crédito passaram a fazer o protesto por indicação utilizando-se da triplicata e do boleto bancário.…

INTRODUÇÃO O que nos levou a escrever sobre a apelação no processo penal brasileiro foi à vontade de conhecer a matéria de maneira mais detalhada do que nos é passada durante o curso. No presente trabalho procuramos falar de uma forma mais especifica sobre a apelação, mas sem deixar de dar atenção a teoria geral dos recursos. Então rapidamente, falamos sobre a teoria geral dos recursos, abordando a parte histórica, os princípios constitucionais, os pressupostos, os efeitos e a forma…