Resenha recurso de apelação

RECURSO DE APELAÇÃO A Apelação trata-se de um recurso cabível quando uma das partes não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro Jr. (2011, p. 599) nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares, habilitação, restauração de autos, dentre outros, a apelação é o recurso cabível contra a sentença que os encerrar. O que não ocorre em se tratando de incidentes do processo como a impugnação ao valor da causa e das exceções, pois são apenas decisões interlocutórias. Vale observar que nem sempre a sentença encerra o processo, haja vista que existem sentenças condenatórias que remetem ao prosseguimento do feito, conforme art. 475-I do CPC (Cumprimento de Sentença/Execução de Título Judicial). O supramencionado artigo aponta uma das polêmicas discussões acerca da natureza jurídica de determinadas decisões. Outra se refere ao art. 475-H do mesmo código. O CPC é expresso ao dizer que da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Porém, algumas doutrinas defendem tratar-se de sentença e outras de decisão interlocutória. Pois bem. O fato é que tal…

SEGURANÇA-APELAÇÃO INTEMPESTIVA E ESTRANHA AO FEITO-RECURSO ADESIVO PREJUDICADO-REMESSA OFICIAL PROVIDA-COISA JULGADA-CAUSA DE PEDIR-TEORIA DA SUBSTÂNCIAÇÃO-FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS. Com base no que foi exposto no acórdão, pode-se verificar que a princípio não foi conhecido o apelo, isso pelo fato deste veicular matéria estranha ao feito e juntamente ter sido protocolado fora do prazo, ou seja, o recurso estava intempestivo. Observa-se também que o recurso adesivo este que segue…

das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos recursos? R: Uma das características é a voluntariedade. Ou seja, é a parte interessada, que se sentir prejudicada com uma determinada decisão judicial que tem o direito subjetivo de recorrer, não havendo a obrigatoriedade. Quando esta deixar de recorrer ocorrerá a preclusão. 3)Do que trata o princípio da proibição da reformatio in pejus ou in peius. R: Este princípio mostra que o órgão jurisdicional somente age…

interpretação extensiva, também cabe o RESE). Características: deve ser interposto no prazo de 5 dias. Exceção: art. 581, XIV, que tem o prazo de 20 dias (RESE contra a lista geral dos jurados). Quem conhece e julga esse recurso é o Presidente do TJ. Se indeferido o processamento do RESE: cabe carta testemunhável. Em regra, se processa em instrumento (autuação apartada). Excepcionalmente nos autos principais (art. 583 do CPP: por exemplo: quando a denúncia foi rejeitada). Aspectos…

das decisões judiciais. ← Se reveste da possibilidade dos jurisdicionados reverem as decisões judiciais por órgãos hierarquicamente superiores. Características dos recursos ← São interpostos na mesma relação processual. ← A sua interposição retarda ou impede a preclusão ou a coisa julgada. Características dos recursos ← Os recursos servem para corrigir erros de forma e conteúdo, cabendo ao recorrente apontar no recurso eventual erro apontado, com…

genitais e ganhar características físicas do sexo oposto; *Permanência deste distúrbio de forma contínua por no mínimo 2 anos; *Ausência de outros transtornos mentais. 3. A seleção dos pacientes será por acompanhamento médico-psiquiátrico, assistente social, cirurgião e psicólogo, no caso de haver realmente diagnóstico médico de transexualismo, que o indivíduo seja maior de 21 anos e que haja ausência de características físicas inapropriadas para a cirurgia. Ação de ajuizamento: …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000176809 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0023303-53.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante LIL INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, é apelado EDIVAL JUSTINO PAULO FILHO (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Art. 518. “Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder”. Se a apelação tiver sido interposta dentro do prazo de 15 dias, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para responder. Se a apelação não for interposta no prazo ou houver falta de algum dos pressupostos recursais, como por exemplo, o cabimento ou a regularidade procedimental, o juiz a…

1. Separação de fato No entendimento de Tereza Arruda Alvim1, “entende-se por separação de fato a situação resultante da quebra de coabitação, praticada por um dos cônjuges, ou por ambos, à revelia de intervenção judicial, e em caráter irreversível”. 2. Caracterização da separação de fato Para caracterização da separação de fato que pode produzir efeitos, ou em outras palavras, para a separação de fato “jurídica” é necessário o preenchimento de alguns requisitos, apontados por…

impugnado; o que não foi impugnado faz coisa julgada; mesmo na incompetência absoluta, se o capitulo não foi impugnado, fez coisa julgada – não há o que fazer. b) Explique como se aplicam, na apelação, os efeitos devolutivo, suspensivo e regressivo, explicitando quando cabe cada efeito e se ele é regra ou exceção para este recurso. Na apelação o efeito suspensivo se opera da seguinte forma: sendo a apelação recebida no efeito suspensivo, a sentença recorrida pode ser considerada mera…