Caracteristicas Da Apelação

TJDF - APELACAO CIVEL APC 20080150001727 DF (TJDF) Data de Publicação: 26/05/2008 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RISCO IMINENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO. TENDO SIDO A CONSTRUÇÃO EFETIVADA EM FRANCO DESACORDO COM O ALVARÁ, EIS QUE APROVADO PRÉDIO COMERCIAL ÚNICO, EXISTINDO…

RECURSOS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único…

hipotecado, extinção da hipoteca, cédula hipotecária habitacional, execução da dívida hipotecária, hipoteca naval, aérea e de vias férreas. Apelação (Processo Civil) 04/mar/2015. Requisitos, apelação de sentença de indeferimento da inicial, apelação de sentença de improcedência de plano, efeitos da apelação, possibilidade de inovar na apelação e processamento da apelação. Princípios dos Recursos (Processo Civil) 04/mar/2015. Princípio da Taxatividade, recurso adesivo, reexame…

Características dos Recursos Apelação A apelação é o recurso cabível contra sentença terminativa, com o sem a resolução de mérito, e é endereçada ao juiz que prolatou a da sentença, para que faça o juízo de admissibilidade e a encaminhe ao tribunal ad quem com as razões pelas quais se justificam o recurso, para que possa ser conhecido e provido. Será exigido o preparo obrigatório sob pena de deserção. O prazo de interposição será de 15 dias, tendo o mesmo prazo para o apelado…

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. Pretensão da autora de anulação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel perfectibilizada entre o réu, seu filho, e os alienantes, terceiros. Alegação de que o preço do imóvel foi pago pela autora, e não pelo réu, e que esta seria a verdadeira proprietária do bem. Simulação inocorrente. Inexistência de prova, sequer indícios, do necessário conluio entre os contratantes com o fim de prejudicar terceiros. Discutível a boa-fé

a principio, tendo como melhor opção de execução. Porém, se a outra parte recorrer, o recorrido poderá aproveitar-se deste recurso através do recurso adesivo. Tudo se passa como se uma parte aderisse ao recurso do outro. 5- Discorra sobre as características do recurso adesivo. O recurso adesivo requer: que seja apresentado no prazo da resposta; Que dependa de sucumbência reciproca; Que seja interposto perante a autoridade competente para conhecer do recurso principal; Que a parte…

autos de nr. 0140166-31.2007.8.12.0001, sentença de fls. 322/330. Outrossim, tal sentença encontra-se sobrestada haja vista a interposição de Recurso de Apelação contra esta cujo mesmo fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, cujo mesmo encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Apelação Cível de nr. 2010.004128-9. Inobstante tais afirmações é imperioso citar o que prescreve a alínea “a” do inciso IV do artigo 265 do Código…

razão de se afirmar que não se pode determinar um conceito de recurso anterior ao que se encontra regulamentado pelo sistema legal. Em se tratando das características fundamentais dos recursos, de maneira geral, é possível destacar características que os distinguem dos demais atos processuais, por lhe serem próprias. Entre tais características, é possível mencionar o fato de serem interpostos na mesma relação processual. Os recursos não possuem natureza jurídica de ação, mas de…

2008. A garantia é um colar e um par de brincos de pérolas avaliado em R$ 10.000,00. Todas as respostas devem ser fundamentadas. 1.1 Identificar o instituto de Direito Real que resolve a questão, apresentando seus fundamentos e principais características. Instituto identificado é o PENHOR, conforme se pode aduzir da leitura do art. 1.431 do Código Civil, ou seja, a transferência efetiva da posse de um bem, móvel e suscetível de alienação, como garantia de um débito. Com base nesta…

2009. Como advogado contratado pela mãe da vítima, Isabel da Silva, indique qual a peça processual cabível, prazo processual para manejar tal medida em juízo, características, pressupostos específicos e processamento do instituto processual escolhido. Resp: Caso fosse advogado da Sr.ª Isabel Silva utilizaria da Apelação Cível para formular adequadamente os pedidos, solicitando o conhecimento e provimento, mencionando danos materiais e morais, justificadamente, pedindo a inversão do