Caracteristicas Da Apelação

artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica podemos assegurar que trata-se de um contrato bilateral ou sinalagmático (cria obrigações recíprocas entre locador/locatário, cuja característica da bilateralidade possibilita a invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido esculpido nos artigos 476 e 477 do CC) , comutativo (as obrigações que revestem a relação negocial são de plano conhecidas pelos…

Tribunal de Justiça, apesar de divergências, tinha firmando posicionamento na impossibilidade de interposição de recurso especial para combater decisão colegiada desfavorável à fazenda quando não apresentada apelação da sentença, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO LÓGICA. (...) 2. A não-interposição do recurso voluntário, pela União, gera a…

porem, haverá quando nos casos de quebra e perda de fiança, não recebimento da apelação e na sentença de pronuncia que suspende a 2ª fase do rito do Júri.). Pricípios: Voluntariedade / Recurso ofício / Singularidade ou unirrecorribilidade / Fungibilidade / Juízo da admissibilidade / Juízo a Quo / Juízo ad quem Apelação: Art.593, I/II/III e parágrafos - sentenças condenatórias, sentenças absolutórias Características: amplo, limitado, residual, preferencial, principal e subsidiário. 17 …

prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o prosseguimento desta. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. Tem efeitos…

constitucional implícito, uma vez que o texto da lei maior prevê uma série de órgãos e competências. Natureza jurídica Prolongação do direito da ação. O recurso é diferente dos outros meios de impugnação, pois não cria uma nova ação. Características dos recursos ‣ Interposição na mesma relação processual: São interpostos na mesma relação processual. ‣ Aptidão de retardar ou impedir a preclusão ou a coisa julgada: Enquanto há recurso pendente, a decisão impugnada não é…

RECURSOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor

sobre as características do recurso adesivo. Que seja apresentado no prazo da resposta; Que dependa de sucumbência recíproca; Que seja interposto perante a autoridade competente para conhecer do recurso principal; Que a parte contrária tenha interposto o recurso principal e que este tenha sido recebido. Que seja interposto apenas pelo autor ou pelo réu, conforme lei, o que se conclui não ser possível sua interposição pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Conceitue…

RESUMO O presente trabalho busca elucidar algumas características peculiares a cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime. Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de…

consumo, a responsabilidade contratual e extracontratual do transportador deverá ser enquadrada no parágrafo único do art. 927 do CC, pois dispões sobre a cláusula geral de responsabilidade objetiva pelo desempenho da atividade perigosa. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. A responsabilidade da empresa de ônibus concessionária de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte,…

outra banda, o governo de exceção de Getúlio Vargas extinguiu a soberania do Júri na Constituição Federal de 1937. Nesta ocasião, através do Decreto nº 167, era facultada a apelação sobre o mérito, conferindo, então, o poder de reformar a decisão do Júri pelo Tribunal de Apelação. Não é difícil entender o quanto essa característica teve efeitos deletérios nos julgamentos do Tribunal do Júri, transformando-o em fonte inesgotável de erros judiciários . O apontado no inc. XXXVIII do art.…