Caracteristicas Da Apelação

liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode liminarmente julgar no mérito, e de forma…

entretanto, que as decisões proferidas não são vinculantes. A eficácia do mecanismo previsto no ESC (DSU) se baseia em três características.[2] - Abrangência: todos os acordos da OMC estão cobertos pelo mecanismo. - Automaticidade: deriva da regra do consenso negativo, válida para diversos procedimentos (como o estabelecimento dos Painéis, as decisões dos Órgãos de Apelação, etc.) e garante que o mecanismo somente pode ser interrompido por acordo mútuo das partes em litígio. -…

impondo limitações às novas e eventuais discussões que possam surgir acerca do objeto do processo onde houve a prolação da sentença, ou seja, o ato jurisdicional que irá acolher ou rejeitar o pedido do autor. Ocorre, entretanto, que, mesmo com a característica da imutabilidade, não existe o caráter absoluto da indiscutibilidade de uma sentença, haja vista que, ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre o ofício jurisdicional pertinente ao acertamento do litígio (prestação típica…

jurisdicional. Os efeitos não fazem parte do ato, mas estão à parte dele, em momento posterior. Os efeitos do ato, ou outra condição extrínseca sua, não definem sua natureza. Então, não é a localização da decisão no curso do procedimento ou a sua forma a característica definidora da sentença. Não depende do momento processual no qual foi proferida uma sentença, se colocou fim ao processo ou não, mas sim do seu conteúdo, seja terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva (com…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 3 I. Conceito, Características e Natureza Jurídica. 3 II. Fundamentos 3 III. Princípios 6 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 6 2. Princípio da Voluntariedade dos Recursos 6 3. Princípio da Disponibilidade 8 4. Princípio da Taxatividade 8 5. Princípio da Unirrecorribilidade 9 6. Princípio da Variabilidade dos Recursos 9 7. Princípio da Fungibilidade dos Recursos 10 8. Princípio da Complementariedade dos Recursos 10…

Apelação não cabe em caso de incidente de alienação parental A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança,…

anos, isso não significa que a mesma seja indefectível. A experiência nos mostra que motoristas experientes e altamente qualificados cometem erros que não são, necessariamente, decorrência de inexperiência, desleixo ou incompetência. Errar é uma característica inerente ao ser humano. Inclusive, vale aqui, ressaltar, que a autora estava conduzindo veículo automotor por vias que não são as de hábito, a Sra. yyyyyy, como sabido, reside em Petrópolis e só vai a Niterói, local do fato,…

jurisprudência firmou entendimento neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Não detém legitimidade para figurar no polo passivo do processo de execução de sentença aquele que não figura no título executivo judicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056762990, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS…

e litisconsorcial, o opoente, o denunciante, o réu quando da reconvenção, o réu nas ações dúplices e de pedidos contrapostos e ainda, o Ministério Público na qualidade de parte e de custus legis. CARACTERÍSTICAS: O caráter interlocutório da tutela antecipada é uma de suas principais características, conforme dispõe o próprio texto legal, no § 5º do art. 273 (Art. 273. (...). § 5º. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguimento o processo até final julgamento). Devemos ter…

matérias que competem ao juízo conhecer de ofício (ex.: art. 301 do CPC, salvo o inc. IX). Características dos recursos a) Os recursos são interpostos em uma mesma relação processual, não se confundindo com as ações autônomas. b) Servem para impedir ou retardar a preclusão e a formação de coisa julgada. – Interposição perante o órgão a quo – com exceção do agravo de instrumento. Características dos recursos c) Substitutividade do acórdão – o Tribunal pode receber…