Capítulo 20 Organização Das Justiças

indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - O Ministério Público tem por chefe o ProcuradorGeral de Justiça e é composto de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos. Art. 3º - São funções institucionais e indelegáveis do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei; II -…

DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINCÍPIOS, GARANTIAS, VEDACÕES, ESTRUTURA E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS O Ministério Público Brasileiro é definido na Constituição Federal como instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo a defesa da ordem, jurídica, do regime democrático e dos interesses social e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Dispõe o art. 128 da Carta Magna que o Ministério Público…

CAPÍTULO 1 Introdução Não costumamos fazer distinção entre ética, responsabilidade e moral, usamos muitas vezes essas palavras como sinônimos. Mas os estudiosos da questão fazem uma distinção entre elas. Assim, a moral é definida como o conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral é normativa. Enquanto a ética é definida como a teoria, o conhecimento ou a ciência do comportamento…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM amanda costa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2014 amanda costa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO Trabalho de pesquisa apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, sendo requisito parcial de avaliação do 1º bimestre. Cachoeiro de Itapemirim/ES 2014…

subordinados à Disciplina Judiciária 1.Categorias funcionais 2.Funcionários da Justiça 3.Auxiliares da Justiça II – Do Regime Disciplinar 1.Penas Disciplinares – Auxiliares da Justiça 2.Pena de Suspensão – perda de estipêndios 3.Comunicações para desconto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Cargo: Auxiliar Judiciário REGIMENTO INTERNO PROGRAMA: Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juízes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ: TÍTULO…

Poder Judiciário do Estado do Amazonas; II - a valorização do servidor da justiça; III - a valorização profissional por meio do programa de aperfeiçoamento profissional; IV - o crescimento funcional baseado no mérito próprio, mediante a adoção do sistema de avaliação de desempenho; V - o quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional; VI - os vencimentos compatíveis com as funções. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS Art. 2º - São…

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO DO PARANÁ 1 GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO DIEGO GURGACZ DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE VENILTON SANTOS NICOCELLI TEXTO ORIGINAL E ALTERAÇÕES RENATO GERALDO MENDES PAULO MARCOS SCHMITT ALEXANDRE HELLENDER DE QUADROS

| LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. Mensagem de veto | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES Gerais Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e…

0 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA Daniel Ricardo dos Santos Andrade Presidente Prudente/SP 2006 1 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA Daniel Ricardo dos Santos Andrade Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de…