Capítulo 20 Organização Das Justiças

CÓDIGO DISCIPLINAR MUNICIPAL DE ESPORTE I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR Art.1) A organização da justiça e o processo disciplinar, relativamente aos campeonatos promovidos pela DMEE e LIGA, regulam-se por este código a que ficam submetidas as Entidades e os atletas, dirigentes, técnicos, auxiliares, as pessoas jurídicas ou físicas diretas ou indiretamente ligadas às Entidades ou a serviço de qualquer uma delas. Art.2) Face às peculiaridades dos…

Região TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 26 deREGIÃO 5ª agosto de 2013 Salvador • segunda-feira DIÁRIO DA JUSTIÇA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Ano 5 • Nº 1.426 1 Eletrônico ANO 5 Nº 1.426 (TRIBUNAL / MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS) 32 PÁGINAS Disponibilização: segunda-feira, 26 de agosto de 2013 Concurso para Provimento de Cargos - Servidores PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N°…

atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, de dirimir os conflitos, enfim, de proporcionar o bem-estar e a harmonia social. Dentro deste sentimento é que surge a necessidade de se ter todo um aparelhamento que propicie a sua atuação e que…

REGRAS DE BRASÍLIA SOBRE ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE REGRAS DE BRASÍLIA SOBRE ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE O presente texto foi elaborado, com o apoio do Projecto Eurosocial Justiça, por um Grupo de Trabalho constituído no seio da Conferência Judicial Ibero-americana, na qual também participaram a Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a Associação Inter americana de Defensores…

CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL nº 01/2011 O Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea “c” do inciso I do art. 103 da Constituição Estadual, no inciso XI do art. 13, da Resolução n. 420, de 1º de agosto de 2003, com alterações posteriores, torna pública a abertura…

SILVA JUNIOR ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 RICARDO LEAL DA SILVA JUNIOR ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do 1º bimestre. Orientador: Everaldo Vasques Lopes Butter CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO O Código de Organização…

reafirmar a nossa fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações, grandes e pequenas; a estabelecer as condições necessárias à manutenção da justiça e do respeito das obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional; a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade; e para tais fins: a…

CAPÍTULO 15 PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÃO, ESTRUTURA E ÓRGÃOS 81. Conceito A separação de poderes (legislativo, executivo e judiciário) no Estado estabelece um sistema de contrapesos, no intuito de entregar garantias igualitárias à população, podendo, com isso, prosperar a liberdade individual. O judiciário, desprovido da importância política dos demais, tem destaque no campo das garantias e liberdades individuais. Tanto que, de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar

entretanto alguns profissionais da comunicação cometem excessos e acabam humilhando, caluniando ou fazendo qualquer tipo de prejuízo de ordem moral a uma pessoa física e/ou jurídica ou organização. Contudo, essas pessoas que se sentirem ofendidas ou sofrerem qualquer tipo de dano moral, podem buscar a reparação perante a Justiça. No Brasil, a Constituição da República garante para a sociedade o direito à informação (artigo 5º, inciso XVI, da C.F.). Mas essa mesma Constituição defende os…

de 1970, e nº 82.020, de 20 de julho de 1978, e as demais disposições em contrário. Brasília,DF, 30 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Walter Pires Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1983 REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) o Casa Civil ÍNDICE DE ASSUNTOS CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV CAPÍTULO V CAPÍTULO VI CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII CAPÍTULO IX Das…