Capítulo 20 Organização Das Justiças

formas especialíssimas de concretizar o direito natural (Hugo Grotius). • Os racionalistas partem do pressuposto de que existe uma verdadeira identidade entre o Direito e a Justiça, o que significa que não existe Direito injusto. O injusto é o antijurídico, e a sanção é o instrumento da restauração da expectativa de justiça. 6 6 O ponto comum entre as diversas correntes do direito natural tem sido a convicção de que, além do direito escrito, há uma outra ordem, superior àquela e que…

procurador-geral Eleitoral. Nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal, cabe a ele, dentre outras atribuições nomear o procurador-geral do Trabalho (chefe do MPT), o procurador-geral da Justiça Militar (chefe do MPM) e dar posse ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (chefe do MPDFT). O artigo 127 da Constituição Federal nos traz: “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe…

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Parte superior do formulário SUMÁRIO Disposição Preliminar (Art. 1º) LIVRO I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Título I Organização Judiciária (Art. 2º) Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial

CADE LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da…

professor conheça a Constituição, porque nela estão previstos itens relativos a princípios fundamentais, destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Conhecendo a Constituição, o professor conhecerá também os seus direitos e deveres de trabalhador (profissional da educação), de ser humano e de cidadão.…

sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte a lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de justiça e da Justiça…

soberano. 8 • Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo. 9 Módulo 6.1 Unidade 4 O Estatuto do Idoso e a inclusão social UNISEB Centro Universitário Objetivos da aprendizagem: - Compreender o…

Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas obedecidas as normas deste Edital. 2. O Concurso destina-se ao provimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, distribuídos conforme o Capítulo II deste Edital, e dos cargos que entrarem posteriormente em vacância ou que venham a ser criados no prazo de validade do Concurso Público previsto neste Edital. 3. Os direitos e deveres decorrentes do ingresso no Quadro de Pessoal do…

INTRODUÇÃO Com a promulgação da CF/88, o MP, que antes ocupava uma seção específica do capítulo reservado aos diversos órgãos do Poder Executivo, hoje tem uma posição indiscutivelmente de maior destaque, sendo objeto do Capítulo IV, inserto no Título IV, que trata da organização dos três poderes do Estado, capítulo este que disciplina as funções ditas essenciais à Justiça. Assim, com a nova ordem constitucional estabelecida, o MP destacou-se nitidamente do Poder…

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO EDITAL Nº 01/2014 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que estarão abertas, no período de 26 de fevereiro de 2014 a 27 de março de 2014 as inscrições ao Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Substituto, o qual será realizado nos…