Capítulo 20 Organização Das Justiças

A ÉTICA NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Introdução Na magistratura o código de ética foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e em vigor desde o dia 26 de agosto de 2008, o Código de Ética da Magistratura Nacional possui 42 artigos que versam sobre temas de grande relevância, como a independência, a imparcialidade, o conhecimento, a cortesia, a transparência, o segredo profissional, a integridade profissional e pessoal. A necessidade de uma…

LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. Mensagem de veto Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES Gerais Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 1o­A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações,…

constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei. CAPÍTULO II Da Territorialidade Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou…

O Concurso destina-se ao provimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, distribuídos conforme o Capítulo 2 deste Edital, e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade previsto neste Edital. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta no Capítulo 2 deste Edital. Os direitos e deveres decorrentes do ingresso no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia reger-se-ão pelas

realidade. Capítulo 1 Descobrir a importância reflexiva dos conceitos, na nominação adequada, para a compreensão da realidade. Capítulo 1 Observar, comparar, analisar e elaborar sínteses, a partir de narrativas, reais e ficcionais, sobre questões filosóficas. Habilidade trabalhada ao longo das seções e discussões propostas pelo livro. Analisar textos e imagens de diferentes fontes (livros, jornais, revistas, TV, internet), em busca de reflexão filosófica. Ao longo de todos os…

Ensino Luiz Flávio Gomes A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANNA MARIA FILIPPI BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2012 ANNA MARIA FILIPPI A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de…

ou “censores” que tinham por função a manutenção da ordem pública. Nas ordenações Afonsinas de 1.447 havia o Procurador de Nossos Feitos. Já nas Ordenações Filipinas de 1.603 havia o Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda, Promotor da Justiça da Casa de Suplicação e da casa do Parto. Apesar dessas citadas origens históricas do MP, se faz necessário destacar o estudo feito por Fausti Hélie e Esmein, citado por Mazinni, o qual demonstra que a origem do Ministério…

Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da mesma. Em 1603, as Ordenações Filipinas passaram a prever, ao lado do promotor de Justiça da Casa da Suplicação, as figuras do Procurador dos Feitos da Coroa, do Procurador dos Feitos da Fazenda e a do Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação, com funções que,…

JUSTIFICATIVA A família é, certamente, o primeiro vínculo do indivíduo e assim sendo, o primeiro espaço para aprendizagem. Não há, ainda, políticas públicas voltadas à educação familiar, muito menos um estatuto da família que direcione à organização adequada de funções vitais no seio familiar. A violência apresenta-se, muitas vezes, de maneira sutil e velada, como a violência moral e psicológica, não despertando interesse dos órgãos competentes e nem das pessoas envolvidas neste contexto

ORDEM DOS ADVOGADOS CONSELHO DISTRITAL DO PORTO CENTRO DE FORMAÇÃO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2013/2014 DOCUMENTO DE TRABALHO NORMAS FUNDAMENTAIS (incluindo normas processuais para a determinação da competência dos tribunais, quer da jurisdição dos tribunais judiciais quer da jurisdição administrativa) Artigos 2.º, 110.º, 202.º e 209.º a 224.º da Constituição da República Portuguesa Artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, números 1 e 2, 19.º, 21.º e 22.º, 62.º, 78.º, 79.º, 83.º, 85.º,