Captação De Sufrágio

primária legislativa, por vezes editando resoluções contra legem . Nesse cenário de insegurança jurídica e excesso legislativo, foi editada a Lei nº 9.840/99, que introduziu no ordenamento jurídico uma nova hipótese de ilícito eleitoral: a captação de sufrágio, em que bastava a promessa de concessão de vantagem de natureza pessoal com a finalidade de obter o voto do eleitor para gerar a cassação do registro ou diploma do candidato, mais multa. O TSE, para salvar a…

pelo uso desmedido do poder econômico ou de autoridade (abuso de poder econômico ou político, conduta vedada), valendo-se o delinquente do dinheiro do chamado “caixa dois” (recursos não declarados à Justiça Eleitoral) ou compra de voto (captação ilícita de sufrágio). De todos os crimes, a compra de votos é a mais odiosa. Quando vemos esses “zumbis ambulantes”, os pobres usuários de crack presentes em nossas cidades, de imediato vem a mente a sensação de pena desses dependentes (que em…

Direito Eleitoral. 2.1. Conceito e fundamentos; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo. 3.1. Sufrágio; 3.1.1. Natureza; 3.1.2. Extensão do sufrágio; 3.1.3. Valor do sufrágio; 3.1.4. Modo de sufrágio; 3.1.5. Formas de sufrágio. 4. Organização eleitoral. 4.1. Distribuição territorial; 4.2. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral. 5.1. Características institucionais; 5.2. Órgãos e…

constituída com ofensa à letra da lei; II - quando efetuada em folhas de votação falsas; III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas; IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios. V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar…

políticos que praticarem a captação do sufrágio terão seus registros ou diplomas eleitorais cassados. Além disso, terão de pagar multas na compra de voto entre mil e 50 mil reais e no uso da máquina administrativa entre cinco e 100 mil reais. A partir do exposto podemos concluir que a população lutou para conquistar uma lei que punisse os candidatos que praticam estes delitos, então devemos como sociedade que avança a cada dia na luta de seus direitos não aceitar a captação do voto,…

e Executivo, como também o direito de voto para os analfabetos, e adoto o sistema pluripartidário. Pautado na Constituição Federal, o Direito Eleitoral encontra nessa Carta Magna os seus princípios basilares. Podendo-se destacar: Democracia; Sufrágio Universal; Moralidade; Igualdade ou Isonomia. 2.1- Democracia O Estado Brasileiro pautado no respeito aos direitos fundamentais, na separação dos poderes, se sustenta no princípio da Democracia. O qual tem como base que a autoridade emana

mesmo sentido o Ac. de 15.6.2004 na Rp no 639, rel. Min. Peçanha Martins.) Litispendência “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. [...] Albergues. Hospedagem gratuita. Finalidade eleitoral. Ausência. Captação de sufrágio. Abuso do poder Econômico. Descaracterização. [...] Suspensão do processo. Litispendência. [...] 2. A representação prevista na Lei nº 9.504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e…

questionar se no caso se também não haveria a captação ilícita de sufrágio, porquanto os ingressos foram praticamente gratuitos, configurando benefícios dados a eleitores, sendo evidente a finalidade eleitoral. O que se viu foi o pretexto criado pelo marido da ré, para que esta tivesse a oportunidade de dizer a todos que era candidata, o que fez expressamente. Mesmo que se aplique a atual jurisprudência do eg. TSE que não cabe apurar captação ilícita de sufrágio em AIME, tem-se aqui que…

indiretamente, mediante representação (Poder Legislativo e Executivo) e diretamente (Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular). Destarte, considera-se o voto como uma forma de expressão da democracia, da soberania popular, uma vez que o direito de sufrágio mediante o voto se concretiza através dos plebiscitos e dos referendos, de forma direta, mas também, indiretamente, por meio de nossos representantes do poder executivo e legislativo, escolhidos mediante o voto direto,…

em seu favor, o Alvará de Soltura. 2) Dos fatos Consta nos autos que o recorrente foi preso na madrugada do dia 03 de outubro do ano de 2008, dia das eleições para prefeito, na cidade de Pedro Avelino, acusado de estar realizando a captação de sufrágio na noite do dia 02 de outubro, véspera do pleito. O recorrente é filho do então candidato a prefeito da cidade de Pedro Avelino, João Antônio Piritiba. A prisão ocorreu às 01h00minhs do dia 03 de outubro de 2008, por alegação de…