modelo de petição

1305 palavras 6 páginas
AIME – PRAZO 15 DIAS A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO (CF, 14, §10)
SEGREDO DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

A AÇÃO É DISTRIBUÍDA A QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL

BELTRANO DE TAL, candidato ao cargo de vereador pela Coligação “O TRABALHO ESTÁ DE VOLTA”, com endereço indicado no pedido de registro de candidatura RCAND n° XXXXXX, por seu advogado (doc. 01), pedindo sejam as intimações feitas em nome de Rodrigo Pires Ferreira Lago – OAB/MA 6148 – OAB/DF 30221, este com escritório profissional no endereço indicado no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentado no artigo 14, §10 da Constituição da República c/c art. 175 da Res. TSE 23.218 e art. 3° da Lei Complementar n° 64/90, para propor
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO em face CICLANA DE TAL, candidata ao cargo de deputado estadual pela Coligação “OS FRACOS TAMBÉM VENCEM”, esta com endereço para intimação indicado no respectivo RRC, o que faz nos seguintes termos: II – DOS FATOS O Sr. Barnabé de Tal, marido da candidata ré, é proprietário de um enorme parque de vaquejada localizado no município de Maranhão dos Índios (MA) – Parque Boi Gordo. Esse município tem quarenta mil habitantes, e se localiza na região sudeste do estado, que agrega outros dez municípios, com cento e vinte mil habitantes e setenta mil eleitores, segundo dados do IBGE e do TSE (docs. 01 e 02). No dia 26 de setembro de 2010, faltando apenas uma semana para o dia da votação, realizou-se um grande evento no Parque Boi Gordo, que consistiu em um show da banda Forró Sacode. Os ingressos para o show foram vendidos ao preço módico de R$ 5,00 (cinco reais), e também poderiam ser trocados por um quilo de alimentos não perecíveis, como se vê do folder publicitário (doc. 03). O jornal Tribuna do Sudeste noticiou o evento informando a presença de “pelo menos dez mil pessoas” (doc. 04). Informações oficiais da Polícia Militar do Estado

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