Captação De Sufrágio

perante as esferas eletivas do poder, é também uma obrigação, pois, salvo em se tratando de pessoas entre 16 e 18 anos, os idosos, os analfabetos e outros casos expressos na lei, tratasse da capacidade ativa eleitoral. Além de poder, através do sufrágio, escolher os representantes que irão exercer o poder dos cargos eletivos, o cidadão também tem a capacidade passiva, ou seja, ele poderá se candidatar a algum cargo das esferas federais, estaduais ou municipais, desde que preenchidos os…

INICIATIVA POPULAR 1.Aspectos gerais O art.14, caput, da CF/88 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular. Trata-se de novidade introduzida pela CF/88, a exemplo do art.71 da carta italiana de 1948, estabelecendo a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou…

conhecidos; 1º recurso especial não conhecido; 2º REsp conhecido, em parte, pelo dissídio, mas improvido Há outro entendimento sobre promessa de doação, como por exemplo a promessa de doação de terrenos à eleitores: RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DOAÇÃO E PROMESSA DE DOAÇÃO DE TERRENOS A ELEITORES. PROVAS INSUFICIENTES. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Improcedente a alegação de que o Chefe do Poder Executivo Municipal doou…

evitadas. A Importância do voto, compra de votos. O voto é um direito de todos os seres humanos que vivem em regime democrático, que consiste em escolher individualmente o candidato que assumirá a representação de toda a sociedade. A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a…

relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. 3. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESCUTA AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o…

Introdução....................................................................................................05 Capítulo II – Direitos Políticos........................................................................................11 Capítulo III – Sufrágio.....................................................................................................36 Capítulo IV – Justiça Eleitoral.........................................................................................44…

de que eles se voltarão com afinco ao estudo do Direito Eleitoral. Sumário Capítulo 1 O Direito Eleitoral e suas Fontes 1. Noções introdutórias 2. As fontes do direito eleitoral Capítulo 2 Os Direitos Políticos 1. Noções introdutórias 2. Sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular Capítulo 3 Alistamento Eleitoral 1. Noções introdutórias 2. Alistamento e voto obrigatório 3. Alistamento e o voto facultativo 4. Os inalistáveis 5. O alistamento do empregado 6. O…

judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; V - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8…

imprensa) 13 8) Representação (Tema: propaganda antecipada) 14 9) Representação (tema: propaganda irregular) 15 10) Ação de Impugnação ao Requerimento de Registro (tema: período de inelegibilidade após cumprimento de pena) 16 11) Ação de Captação Ilícita de sufrágio 17 12) Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (com fundamento em procedência de ação de investigação judicial eleitoral posterior à eleição) 18 2 1) Denúncia (Tema: ausência de mesário no dia da eleição) Exm°. Dr. Juiz…

receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos…