Captação De Sufrágio

em via processual própria. Portanto, o interessado, normalmente, se valerá da RCED no caso da concessão do diploma se encontrar viciada por falsidade, fraude, coação, abuso de poder econômico ou político, emprego de propaganda vedada, ou captação ilícita de sufrágio. 2.2 PRAZO. O RCED deve ser interposto no prazo decadencial de três dias contados da data da “sessão de diplomação“ dos eleitos, perante o órgão da Justiça Eleitoral incumbido deste ato, subindo depois à instancia ad…

cassações de mandatos eletivos de prefeitos no estado do Piauí? Diante das decisões de cassação de mandatos um confronto com o princípio da soberania popular se mostra necessário, o juiz decretando a posse do segundo candidato não seria uma afronta ao sufrágio universal? Quanto à atuação dos partidos políticos, uma maior fiscalização sobre seus membros não seria uma forma de coibir as atuações fraudulentas dos mesmos? 4- HIPÓTESES O presente projeto possui o escopo de analisar o…

tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar em razão de processo administrativo disciplinar ficam inelegíveis. 8 (oito) anos contados da decisão Cassados por compra de votos (captação ilícita de sufrágio)ou condutas vedadas a agentes públicos Aqueles que receberam condenação a perda do registro ou do diploma eleitoral por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde a decisão não tenha sido modificada posteriormente. 8 (oito) anos

Complementar 64/1990, com as alterações da Lei Complementar 135/2010, são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição. Para…

Legislativo nas esferas municipais, estaduais e federal, Onde o Nosso sistema atual é definido pela Constituição de 1988 e pelo Código Eleitoral (lei 4.737 de 1965), tem por função a organização das eleições, em outras palavras visando proporcionar a captação eficiente, segura e imparcial da vontade popular democraticamente manifestada de sorte que os mandatos eletivos sejam conferidos e exercidos com legitimidade. A realização desses objetivos depende da implantação de um sistema…

necessidades que as famílias carentes passam no seu dia-a-dia. Com o intuito de regulamentar a assistência social no município de Buriti de Goiás, a lei 107 de agosto de 1996, criou o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem como objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Os recursos do FMAS são aplicados no financiamento total ou parcial de programas, projetos e…

autos nos casos do art. 222 do Código Eleitoral, ou seja, quando for anulável a votação por ser viciada em razão de fraude, falsidade, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso de poder de autoridade, ou emprego de propaganda ou captação de sufrágio vedado por lei. Caberá ainda, recurso contra diplomação no caso do art. 22, XV da Lei Complementar nº 64/90, segundo o qual, se ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) for julgada procedente, serão remetidas…

o qual foi rejeitado pelo cartório Eleitoral, vindo o Sr. Zé Luzia a fornecer guia de IPTU, falsa, cuja mesma foi assinada pelo próprio investigado (documentos juntados nesta investigação Eleitoral). Assim sendo, fica caracterizada a capitação de sufrágio, bem como, fraude, e abuso do poder econômico, por parte dos investigados. 06. Para comprovar o acima mencionado, temos ainda, a gravação de um vídeo com as declarações da Eleitora Nelma Gomes Ferreira Araújo, cuja degravação…

Battochio (PDT – SP), que introduziu a possibilidade do julgamento do crime de compra de votos, ou de “captação de sufrágios”, mesmo depois das eleições e já diplomado o candidato, que, se condenado, perderia o mandato conquistado ilicitamente. (MASCARENHAS, 2004, p.73). O art. 41-A da Lei 9504/97, tem a seguinte redação: Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao…

de recursos de campanha (art. 24, LE). E, nas ações de investigação eleitoral, seguem o rito previsto no art. 22, LC 64/90 e são elas: AIJE por abuso de poder (art. 1º, I, d e 19, LC64/90); AIJE por captação ilícita de recursos para fins eleitorais (art. 30-A, LE), AIJE por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, LE); AIJE por conduta vedada (art. 73 a 78, LE). Por fim, cabe registrar que não se pretendeu, como de fato ocorreu, esgotar o assunto, mas sim trazer a lume aspectos gerais…