Captação De Sufrágio

mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. R: A assertiva é fidedigna, conforme o art. 14, § 11°, do texto constitucional vigente: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de…

competindo-lhes a captação manutenção e aplicação de suas rendas e do governo municipal. As Câmaras Municipais limitar-se-iam a sessões administrativas, revogando na prática as Ordenações do Reino que até então regiam o seu funcionamento. 3.3 Representações Política O Sistema Político no tempo do Império era bicameral, sendo composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e a Câmara do Senado. A escolha dos deputados e dos senadores era feita por meio de sufrágio…

concorrência externa e a necessidade de rever o condicionamento industrial - III Plano de Fomento (1968-1973) – orientação completamente nova: importância da concorrência e do mercado, concentração empresarial, política agressiva de exportações e captação de investimentos estrangeiros, sobretudo se portadores de novas tecnologias - Consolidação dos grandes grupos económico-financeiros - Aceleração do crescimento nacional - No entanto, pesado fardo da guerra colonial e enorme atraso…

constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, da convenção partidária, do registro de candidaturas, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular. 2. Objeto do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral se encarrega de estudar as seguintes questões: 1) – Organização da Justiça e do Ministério Público Eleitoral. 2) – As diversas fases do processo eleitoral: 2.1)…

ao trânsito em julgado de sentença, sendo suficiente a condenação por órgão colegiado do judiciário. Tal regra se aplica às decisões da justiça eleitoral reconhecendo o abuso de poder e a corrupção eleitoral, gênero de que são espécies a captação ilícita de sufrágio, a ilegalidade na arrecadação e gastos de campanha e a prática de condutas vedadas da administração pública no período eleitoral passível de cassação de mandato. A regra do colegiado de juízes também é aplicável às…

dentro do quadro institucional brasileiro. Afirma, por exemplo, que a intromissão do poder do Judiciário no processo eleitoral começou no fim dos anos 90, com a edição da Lei 9.504/1997. A lei, explica o ministro, trouxe as figuras da captação ilícita de sufrágio, deu ao Judiciário mais possibilidades de cassação de mandato e abriu o leque de possibilidades de impugnação de campanhas. O resultado, conta Toffoli, é que muitos comitês de campanha ficam arregimentando provas para, a…

subjetivo traz o dolo sendo que a promoção da desordem tem a finalidade de lesar, causar embaraços e dificultar os trabalhos de administração da Justiça Eleitoral, que objetivam organizar as eleições. Art. 297 - Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio: Pena - Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. O bem jurídico tutelado é a plena liberdade de votar, sendo o sujeito ativo o crime comum e o passivo a conduta que afeta o Estado, a democracia e o eleitor. Já…

constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Art. 41-A fala…

ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;” 2. SUFRÁGIO O sufrágio universal, em oposição ao sufrágio restrito, consiste na extensão do sufrágio, ou o direito de voto, a todos os indivíduos considerados intelectualmente maduros (em geral os adultos). No Brasil, os adolescentes acima de 16 anos têm direito ao voto, sem distinção de etnia, sexo, crença ou classe social. Até ao século XIX, por "Sufrágio Universal" compreendia-se apenas o voto de homens adultos.…

E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988............. 17 2.3 CONCEITO BRASILEIRO DE CIDADANIA E SUA CONSTRUÇÃO COTIDIANA................................................................................................................18 3 O SUFRÁGIO PASSIVO .................................................................................. 23 3.1 A INELEGIBILIDADE ........................................................................................ 23 3.1.1 A INELEGIBILIDADE INATA......