ação de captação ilicita de sufrágio

INTRODUÇÃO A ação de captação ilícita de sufrágio, prevista no art.41-A DA Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), é oriunda do movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, cujo tema é “o voto não tem prece, tem conseqüências”. O movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, encabeçado por entidades como a Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros – CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, dentre outras, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa popular a fim de trazer a lume um mecanismo de combate a cooptação de votos dos eleitores. Referido projeto de lei foi consubstanciado através da lei 9.843/99, que alterou dispositivos do Código Eleitoral e da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), introduzindo o art.41-A na Lei das Eleições. Destarte, convém salientar que conforme ensina Jorge Miranda (1995, p.148): Direito Eleitoral é o conjunto de normas e de instituições que disciplinam todos os processos eleitorais políticos. Do mesmo modo, adverte Flávia Ribeiro (2012, p.10): Direito Eleitoral consagra o estudo das normas, bem como dos procedimentos, que disciplinam e organizam o funcionamento do poder de sufrágio popular, a fim de que seja estabelecida a exata equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Portanto, o conteúdo combatido por via deste trabalho é a cooptação ilícita dos votos dos eleitores, como disciplinado no caput do art.41-A. Nos dizeres de Lourival Serejo o…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ Curso de Direito JOSÉ ALDERI BARBOSA DE OLIVEIRA GABRIELA COÊLHO MACHADO JOSÉ KLÉCIO FERREIRA CEZÁRIO O “JEITINHO BRASILEIRO” NA CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO Juazeiro do Norte-CE 2013 RESUMO Muitas foram as reformas na Legislação Eleitoral brasileira, novos sistemas elaborados e procedimentos modernizados, contudo, tais mudanças não se mostraram suficientes no combate efetivo do vilão de toda uma história, qual…

________________, expedido pela _________ e inscrito no CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado na _________________________________n.º , _________________, na cidade de _________________, estado _______________ e, _______________________, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CI/RG nº ________________, expedido pela _________ e inscrito no CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado na _________________________________n.º , _________________, na cidade de…

A CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO VIA ABUSO DO PODER ECONÔMICO Trabalho a ser apresentado ao Professor Haroldo Oliveira Rehem, da disciplina Direito Eleitoral, do Curso de Especialização de Direito Público e Privado, da Universidade Federal do Piauí – UFPI / Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí - ESMEPI, como requisito para obtenção da aprovação na referida disciplina. TERESINA 2006 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo dissertar sobre a…

esde o advento da Lei n. 9.840/1999, que incluiu o artigo 41-A (compra de voto) na Lei 9.540/1997 (Lei das Eleições), o processo eleitoral brasileiro sofreu benéficas e consideráveis mudanças. Não obstante as valorosas alterações, que trataram de tipificar ilícito que há muito assolava o sistema eleitoral brasileiro, tal artigo trouxe consigo uma carga negativa. No afã de cassar o suposto político corrupto, parte do Ministério Público e também aqueles legitimados a propor…

Titulo: “Cargos políticos e comissionados + pré-campanha eleitoral = captação ilícita de sufrágio?” Autoria: Juliano dos Santos Martins Silveira, Virgínia Cândida de Souza Gama Queiroz Teixeira de Barros Sumário : 1.Introdução. 2. Noções Jurídico Argumentativas. 3. Conclusão. 4. Bibliografia. Ementa: Este texto analisará as conseqüências jurídicas da captação ilícita de sufrágio no sistema eleitoral brasileiro, onde políticos utilizam-se da máquina administrativa, concedendo cargos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO RENILDE CARLA DE ARAUJO LOBATO CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES São Luís 2010 RENILDE CARLA DE ARAUJO LOBATO CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão - UNICEUMA para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO É notório que a linha jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral tem evoluído no sentido de dar máxima efetividade à coibição da captação ilícita de sufrágio, o que tem sido visto com preocupação por alguns doutrinadores que alertam para os impactos das medidas adotadas pelo TSE sobre a segurança jurídica. De fato, ao analisarmos a evolução da jurisprudência do TSE na aplicação do art.41-A, é possível constatar que o referido…

Faculdade Mineira de Direito ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97 Erico Ernandes Cunha Betim 2009 Erico Ernandes Cunha ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41-A DA LEI Captação Ilícita de Sufrágio Nº 9.504/97: Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Antônio Luiz Soares Betim 2009…

começaram a carregar os tijolos para suas casas, situação no mínimo estranha visto que não é normal a distribuição gratuita de tijolos, justamente por uma pessoa que ganha a vida vendendo material de construção, como no caso do Sr. Severino Rodrigues do Nascimento (Bitivuca). Fato que demonstra ainda mais a ligação do Sr. Bitivuca com a inusitada distribuição de tijolos ocorrida, foi que o outro caminhão, de placa NNX 0844 – RN, também carregado de tijolos, efetuou a sua entrega no…