Captação De Sufrágio

CAPÍTULO I NATUREZA DA PESQUISA E MÉTODO Problema A demora na conclusão das ações demandadas perante a Justiça Eleitoral tem-se mostrado, à primeira vista, um incentivo à impunidade dos que aplicam atos antijurídicos na obtenção do sufrágio, pois inúmeros fatos históricos ilustram tal pensamento, visto que muitos políticos só chegam a ser julgados, pelo menos antes do dispositivo 41-A, somente após o decurso de seus respectivos mandatos, perdendo dessa forma, a ação, parte do objeto

favores, uso ilegal da administração pública e abuso do poder econômico. O artigo 41-A da Lei 9.504/97, introduzido pela Lei 9.840/99, define a captação ilícita de sufrágio e suas penalidades. Este artigo surge num contexto histórico rico em participação popular, pois nasce do anseio do povo diante da necessidade de se proteger o direito de sufrágio, de cidadania e a legalidade das eleições, punindo a compra de votos com a cassação do registro ou do diploma e multa. O não…

acontecido com muita frequência, deixando o eleitor a margem do saber político, causando danos à sociedade de forma geral. Vale ressaltar o trabalho de conscientização do sistema eleitoral que através de campanhas tenta alertar o eleitor sobre o sufrágio. O artigo 41-A se insere nesse contexto de maneira primordial, porque com a sua promulgação existe a possibilidade de erradicar do sistema eleitoral os políticos corruptos que são acostumados a explorar a pobreza, a miséria por meio da…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 14, que a “soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”. Com o intuito de proteger o direito ao sufrágio, conferindo maior efetividade às decisões acerca da compra de votos, por meio de iniciativa popular surgiu a Lei 9.840/99, que acrescentou, dentre outros, à Lei 9.504/97 o artigo 41-A, alvo deste estudo. Conforme lições de Jorge Miranda, o Direito Eleitoral “é o conjunto de…

de Direito vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico para mostrar como eram…

Página 4/5) Ação de impugnação de mandato eletivo – AIME RECURSO ELEITORAL. AIME. CONEXÃO. APENSAMENTO. TRASLADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS ELEITORAIS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INICIAL APTA. CORRUPÇÃO DECORRENTE DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DOS CANDIDATOS À PREFEITO E VICE-PREFEITO. EFEITOS IMEDIATOS. INELEGIBILIDADE. NOVAS ELEIÇÕES. NEGADO PROVIMENTO. 1. É possível havendo conexão de AIME e outras ações eleitorais, como…

em que foi mais abrangente), e ao mesmo tempo ratificar na totalidade o Recurso pelos mesmos opostos, que desta peça passa a fazer parte integrante, tendo como razões deste recurso. Não se pode deixar de acrescer que houve a captação ilícita de sufrágio, na medida em que as testemunhas foram unânimes em dizer que existência de pagamento para a participação na passeata, porquanto receberam praticamente todos que ali foram R$30,00. Em caso semelhante o Tribunal…

AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Manaus 2008 LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária…

PARECER JURÍDICO Com relação à decisão sobre a captação ilícita de sufrágio por diversas formas, dentre elas o oferecimento de serviços de frete grátis a eleitores em período eleitoral, por intermédio do comitê eleitoral do candidato pontuaremos sobre: a) relatório preliminar da atividade policial desenvolvida pelos agentes Alexandre Pereira e Mauro Rezende; b) mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz Eleitoral Argolo Pereira; c) Auto de busca e apreensão; d) Termo de depoimentos…

trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Direito Eleitoral “Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Normatiza o exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberania popular”1. Abuso de Poder Político Abuso de poder político é aquele que o agente, seja chefe do poder executivo, seja funcionário efetivo, temporário, de confiança, pratica ato com vontade de…