Captação De Sufrágio

Eleitoral. 3) Recurso especial não conhecido.” (Acórdão nº 15.024, proferido nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 15.024-RN, Relator o e. Min. Nilson Naves, julgado em 05.05.1998) Captação ilícita de sufrágio (41-A) 2.1 Aspectos gerais A previsão legal para a ação de captação ilícita de sufrágio está no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Destina-se a apurar a prática irregular de obtenção de votos mediante o oferecimento de vantagem ou bem ao eleitor. I - Legitimidade…

mudar uma sentença e favorece los. O que faremos daqui para frente? Quanto tempo mais veremos isto acontecer neste pais? São perguntas que estão passando na mente de toda a populção. Mas vamos falar um pouco de compra de votos. A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a…

tenha sido diplomado, bem como para as que se realizar nos 08 (oito) anos seguintes; § 4º - for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da eleição; §…

seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através da Democracia representativa (sufrágio universal), seja pelo caminho da Democracia participativa (plebiscito, referendo e iniciativa popular). Assim, o presente trabalho apresentará a iniciativa popular no Brasil e poderá contribuir com a valorização do regime…

ao pagamento de multa por conduta vedada. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis os condenados “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma”. A aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações…

ou proferida pelo órgão colegiado desta Corte, em processos de competência originária ou em grau de recurso que ainda não tenha sido devolvido para a Zona Eleitoral, versando sobre as seguintes matérias: a) corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, dos últimos 8 (oito) anos; b) representação julgada…

tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar em razão de processo administrativo disciplinar ficam inelegíveis. 8 (oito) anos contados da decisão Cassados por compra de votos (captação ilícita de sufrágio)ou condutas vedadas a agentes públicos Aqueles que receberam condenação a perda do registro ou do diploma eleitoral por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde a decisão não tenha sido modificada posteriormente. 8…

tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar em razão de processo administrativo disciplinar ficam inelegíveis. 8 (oito) anos contados da decisão Cassados por compra de votos (captação ilícita de sufrágio)ou condutas vedadas a agentes públicos Aqueles que receberam condenação a perda do registro ou do diploma eleitoral por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde a decisão não tenha sido modificada posteriormente. 8…

funcional, que abusando do poder político que deflui do cargo que ocupa ou da função que exerce, beneficia a si próprio ou a terceiro no pleito eleitoral. E por fim tem a causa do abuso de poder decorrente da corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha e conduta vedada (alínea j). Este abuso de poder para se configurar não faz necessária decisão transitada em julgado, bastando que seja proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Só

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. O PROCESSO DA DEMOCRACIA NO MUNDO 5 2.1. O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA NO BRASIL 10 2.2. O SUFRÁGIO 12 2.3. O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO 13 2.4. O PROCESSO ELEITORAL VIGENTE NO BRASIL 16 2.5. BREVE ANÁLISE DO GOVERNO DE ILHÉUS 17 3. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO A democracia surge na Grécia, através de Clístenes que promoveu uma grande reforma em toda Atenas, dividindo-a em tribos e incorporando a essas tribos indivíduos de…