Captação De Sufrágio

de inelegibilidade, prazos de sua cessação e, determina outras providências. Passou a incluir elementos de elegibilidade que, como objetivo, tem o de assegurar a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandado outorgado através do sufrágio. Para o candidato ter a sua candidatura a cargo eletivo vedada, basta que este responda a processo contra si tenha sido julgado por um órgão colegiado. No entendimento de alguns juristas o fato da Lei da Ficha Limpa vedar a candidatura…

Utilização de verba pública para promoção de candidato, bem como uso indevido de meios de comunicação e suposta prática de captação ilícita de sufrágio. Ausência de provas hábeis a demonstrar o ilícito. Apresentação de fitas K7 de origem desconhecida. Prova despida de credibilidade. Declarações isoladas de testemunhas. Lastro probatório frágil. Não-caracterização de captação ilícita de sufrágio. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Eleitoral nº 47732006, Rel. Juiz Carlos Augusto de…

de inelegibilidade, prazos de sua cessação e, determina outras providências; Passou a incluir elementos de elegibilidade que, como objetivo, tem o de assegurar a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandado outorgado através do sufrágio. Para o candidato ter a sua candidatura a cargo eletivo vedada, basta que responda a processo contra si e, que já tenha sido julgado por um órgão colegiado. No entendimento de alguns juristas o fato da Lei da Ficha Limpa vedar a…

PROJETOS AMBIENTAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. TRE-SP - RECURSO RE 33196 SP (TRE-SP) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCREPÂNCIAS. APRECIAÇÃO INCABÍVEL NO RECLAMO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÕES,PAGAMENTO DEEXAMES, IPVA, CESTA BÁSICA, REMÉDIOS,…

representantes eleitos ou diretamente4. Nesse mesmo sentido se encaminha o pensamento do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes: A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos 5. Tal é a importância dessa seara que até mesmo a Declaração dos…

Justiça Eleitoral, e, ainda, a realização de gastos que superem a estimativa apresentada por ocasião do registro.(GOMES, 2008, p.237). Além dessas hipóteses, o art.41-A da Lei das Eleições (acrescido pela Lei n. 9.840/99), sob o título de captação de sufrágio, veda ao candidato “doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro do candidato até o dia da…

Eleitoral, se atém ao julgamento de casos referentes ao processo eleitoral, tais como: pedidos de registro de candidatos; representações sobre propaganda eleitoral; ações para apuração de crimes eleitorais, condutas vedadas a agentes públicos, captação ilícita de sufrágio, entre outros. Assim, sempre que à Justiça Eleitoral for submetida uma disputa/demanda, esta exercitará sua função jurisdicional, por meio de seus juízes que aplicarão, ao caso concreto, o direito. Função…

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural e o caráter gratuito dos atos necessários ao exercício da cidadania. Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição brasileira dispõe para o exercício da soberania popular, ao lado do sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. São obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto para os maiores de dezoito anos; são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 16 e menores de 18…

em lei complementar (CF, art. 14, § 9º)”. Porém, dois importantes precedentes merecem destaque, consagrando o entendimento de dispensa de lei complementar por não se tratar de hipótese de inelegibilidade: a) Captação de sufrágio: “Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de Sufrágio. As sanções de cassação de registro ou diploma previstas pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não constituem novas hipóteses de inelegibilidade”. (ADI 3.592) b) Proibição de inauguração de obra três meses…

.............................................................................. j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; k) o…