Captação De Sufrágio

protocolada no TRE-RO, pela coligação Frente Muda Rondônia, tendo como autor o 2° colocado, na referida eleições, o candidato ao governo do Estado Expedito Júnior (PSDB) e vice Neodi Carlos (PSDC), alegando abuso de poder econômico, além de captação ilícita de sufrágio (compra de votos), por parte do atual governo para conquista a sua reeleição, ou seja, o 2° mandato. E nesse sentido passamos então a análise jurídica proposta. II - ANALISE JURÍDICO ELEITORAL 1ª FASE A análise dos…

também o surgimento do voto, e a partir disto, a evolução do próprio. O sistema de voto de hoje em dia, que é definido como Estado Democrático de Direito, conhecido como Voto livre, não é tão livre pois é obrigatório votar. Temos também a captação ilícita de sufrágio, mais conhecida como compra de voto, que é um crime nacional é bastante usada em nosso território, e principalmente em analfabetos pois não tem tanto conhecimento das coisas, e acabam aceitando qualquer dinheiro pra votar no…

Da Consulta Astholfo Sufrágio, advogado, inscrito nos quadros da OAB, foi contratado por um Banco, para exercer o cargo de Gerencia. Considerando que o Banco era fora de seu domicilio entendeu que não era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogadas na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. Diante dos fatos apresentados e do conhecimento

e oportuna impugnação perante a Junta Eleitoral. 3) RESPOSTA DA 3ª QUESTÃO: O sufrágio universal é extensivo e consiste no sistema que não impõe ao exercício do direito de votar nenhum requisito, restrição ou condição, salvo a incapacidade civil ou suspensão dos direitos políticos, a sua interpretação se encontra no dispositivo constitucional (art. 14 da CF/88, “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos…

da lei 64/90 que dá o seu procedimento. Tratarei a seguir sobre as irregularidades nas prestações de contas dos candidatos, o denominado, caixa dois, que na eleição se apresenta como iminente perigo de desfiguração da vontade popular expressa pelo sufrágio, devido à diferença financeira dos candidatos, o abuso de poder, ilicitude nas prestações de contas, e suas respectivas penalidades. A realização da presente investigação é mostrar a voracidade da importância do tema, para nós…

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural e o caráter gratuito dos atos necessários ao exercício da cidadania. Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição brasileira dispõe para o exercício da soberania popular, ao lado do sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. São obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto para os maiores de dezoito anos; são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 16 e menores de 18 anos e…

2. Direito Eleitoral. 2.1. Conceito e fundamentos; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo. 3.1. Sufrágio; 3.1.1. Natureza; 3.1.2. Extensão do sufrágio; 3.1.3. Valor do sufrágio; 3.1.4. Modo de sufrágio; 3.1.5. Formas de sufrágio. 4. Organização eleitoral. 4.1. Distribuição territorial; 4.2. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral. 5.1. Características institucionais; 5.2. Órgãos e composição; 5.3.…

O sigilo do sufrágio e a expressão da vontade livre de pressões e de abusos de poder são fatores preponderantes para o estabelecimento da real democracia. Acompanhando este arcabouço histórico, a Justiça Eleitoral Brasileira tem desempenhado um papel de grande valia no que se refere ao cumprimento do seu desiderato constitucional, punindo implacavelmente quem busca viciar a vontade do cidadão-eleitor, deixando claro que não é mais possível a utilização da máquina pública na captação de…

relacionado à captação ilícita de sufrágio. Captação ilícita de sufrágio: Captação ilícita de sufrágio, também conhecida como compra de voto, é o ato do candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de conseguir votos, bens ou vantagens de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. Equanto na primeira, só é necessário que haja a vontade, o oferecimento, nada precisa ocorrer o ato em si. Já na segunda hipótese, o ato tem que ocorrer para…

cassação do mandato, caso eleito, do candidato ao governo do Estado Anthony Garotinho (PR). De acordo com a ação, Garotinho e o candidato a vice em sua chapa, Márcio Garcia (PR), cometeram os crimes de abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada no Centro Cultural Anthony Garotinho, em Campos, através da distribuição de fraldas e enxovais para gestantes. Além dos dois políticos, a servidora municipal Samara Soares Rodrigues também foi processada. Em…