Capitulo 21 Do Livro Da Ada Pellegrini

é imprescindível a defesa técnica. O recurso do art. 197 aplica-se a todas as decisões proferidas pelo juiz da execução, seja em procedimentos principais ou incidentais. Houve grande discussão sobre o rito desse recurso. Entendemos, como Ada Pellegrini Grinover e Antônio Magalhães Gomes Filho, na obra Recursos no Processo Penal, que seria o rito do agravo do processo civil, com adaptações em face da natureza especial do recurso no processo penal72. Prevaleceu, contudo, na doutrina…

posicionamentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n. 9.009/95, as maiores críticas foram destinadas ao instituto da transação penal, com relação à suspensão condicional do processo não chegou a se estabelecer uma polêmica. Segundo Ada Pellegrini e Luiz Flavio Gomes e outros, três foram os fundamentos sobre a inconstitucionalidade do instituto da transação: “... a) a aplicação da pena sem processo e sem reconhecimento de culpa infringiria o inc. LIV do…

dessa monografia, e por me ajudar a encontrar um sentido para a minha graduação: o Direito Econômico e Administrativo. Gostaria de agradecer a compreensão, a Elsa e ao Cláudio, colegas e amigos que jamais esquecerei e à amiga Damaris, pelos livros que me foram disponibilizados. Enfim, aos meus amigos que sempre me deram apoio nesse momento “conturbado” que é o TCC. um tanto "A injustiça, senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em…

Direito Premial __________________________________________________________ 14 1.1 Conceito de Delação Premiada _________________________________________________ 17 1.2 Histórico na legislação estrangeira ______________________________________________ 21 1.2.1 No Direito Italiano ________________________________________________________________22 1.2.2 No Direito Americano ______________________________________________________________25 1.2.2 No Direito Espanhol…

(para ações que tutelam interesses essencialmente coletivos) e secundum eventum litis in utilibus (para ações coletivas que busquem tutelar interesses individuais homogêneos) que, em razão das suas peculiaridades, serão objeto de profunda análise, em capítulo próprio. Terceiro, porque faz se mister distinguir os efeitos que a tramitação em paralelo de ações coletivas ou individuais podem gerar sobre a coisa julgada. E quarto, porque é necessário esclarecer uma série de…

via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo I, será abordada a origem da prisão civil, desde o direito romano, até os dias atuais, de forma breve e concisa. Na seqüência, veremos a sanção, propriamente dita, por descumprimento de ordens judiciais, elencando o instituto, de forma breve, pois o instituto da Contempt of Court será objeto de um capítulo à parte; outrossim, será feita uma abordagem quanto à litigância de má–fé no processo civil;

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trabalho, que será aprofundado mais adiante, após breve análise da técnica processual no contexto da tutela jurisdicional. 2. Espécies de tutela e técnicas processuais Este capítulo foi inserido no trabalho em virtude de recente lançamento da obra “Técnica Processual e Tutela dos Direitos”, de Luiz Guilherme Marinoni[7]. O livro mencionado trata da tutela jurisdicional de forma bastante atualizada e precisa, traços sempre marcantes nas obras do referido autor paranaense. Não é…

segundo o autor, o pós-positivismo, “[...] designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica e a teoria dos direitos fundamentais”21. De acordo com o constitucionalista brasileiro, o pós-positivismo não surge com o ímpeto da desconstrução, tampouco almeja um retorno ao jusnaturalismo, mas pretende superar o conhecimento tradicional, introduzindo no ordenamento…

orientador professor Fábio Bezerra dos Santos, pela dedicação, mas principalmente por acreditar no potencial de todos os seus alunos, estimulando-os, sempre, a buscar o conhecimento jurídico de forma insaciável. Além de disponibilizar alguns de seus livros para a feitura deste trabalho. Enfim, a todos que acreditaram e contribuíram de alguma forma para a minha formação acadêmica, os meus mais sinceros agradecimentos. “O direito pode criar um sistema perfeito, no tocante à justiça;…