Capitulo 2 Tercio Sampaio

1988, que consagrou expressamente a possibilidade de danos morais, assim como conferiu à pessoa humana proteção especial que alcança os mais diversos aspectos da vida em sociedade. Andou nesse sentido também o Código Civil de 2002, que dedicou Capítulo exclusivo aos direitos da personalidade. Esse novo cenário representa o ápice de um processo que despontou, em escala global, mais nitidamente após a Segunda Grande Guerra, que não esgotou, porém, todas suas potencialidades,…

ser julgado, mas ainda caber recurso, ou seja, pedir um novo julgamento. Quando não cabe mais recurso dizemos que é uma coisa julgada, definida. 2 A Lei n° 10.406/2002 2.1 Quando começa e quando termina a personalidade civil. A Lei n° 10.406/2002 no art.2 trata do início da personalidade civil: “Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

estão reconhecidamente confessas no capítulo III que se refere à categoria do dever, considerado como categoria da lógica transcendental. Nesse particular, estabeleceu um paralelo entre a imputação e a causalidade, sendo essa, uma categoria transcendental, um princípio gnosiológico que permite compreender a realidade virtual. Kelsen rejeitando a inspiração kantiana da doutrina do direito natural, afirmou que a Teoria Pura do Direito refere-se ao direito positivo[2], vendo no “dever”,…

mais claro como se pode desenvolver uma fundamentação teórica tanto em projeto de pesquisa como na própria concepção de trabalhos acadêmicos. Palavras-chave: Metodologia Científica; Pesquisa em Direito; Fundamentação Teórica. Sumário: Introdução – 2. A noção de Fundamentação teórica – 3. O que deve conter uma Fundamentação Teórica em Projeto de Pesquisa Jurídica (Dos Conceitos Gerais) – 4. O que deve conter uma Fundamentação Teórica em Projeto de Pesquisa Jurídica (Dos Conceitos…

cláusulas pétreas. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (esse é o período da sessão legislativa e que não se confunde com legislatura que é prevista no parágrafo único do art. 44. Também não se pode confundir sessão legislativa com…

integra da decisão do: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS PAC Nº.: 1.22.000.00422212002-59 REPRESENTANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM REPRESENTADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E OUTROS DECISÃO CAPÍTULO XXV A justiça decide: Cursos de homeopatia da UFV são legais. A ciência da homeopatia não é exclusiva dos médicos MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS PAC Nº.: 1.22.000.00422212002-59…

Dignità PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com Umana. Giustizia Sociale. Diritti Sociali. Finanziamento. Benefici. PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com SUMÁRIO INTRODUÇÃO 13 CAPÍTULO I - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO 1.1 Interpretação do Direito 18 1.2 Interpretação e Normas Jurídicas 20 1.3 A Vontade do Legislador e a Vontade da Lei 24 1.4 A Lógica do Razoável 27 1.5 Métodos…

Barbiero (2006): LINGUAGEM = UM CANAL EFICIENTE DE COMUNICAÇÃO COM NOSSOS SEMELHANTES objetivo: transmitir o conteúdo que criamos ou entendemos justo para outros, informando-os ou persuadindo-os a se aliarem aos nossos ideais. Petri (2008, p. 2), a língua funciona como um elemento de interação entre o indivíduo e a sociedade em que ele atua Segundo Nascimento (1995, p. 3): A linguagem socializa e racionaliza o pensamento. É axiomático, modernamente, que quem pensa bem, escreve…

profissionais liberais, ou em percentual sobre o valor do faturamento, como nas pessoas jurídicas. Palavras-chave: Serviços Notariais e Registrais; Cartórios Extrajudiciais; ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza; emolumentos; ADI 3089-2, Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT The present research proposes to analise the correct form of incidence of the Imposto sobre Serviços (Services Tax) over the Notarial and Register Offices. In fixed value,…

os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa ÍNDICE 1 Direito e Legislação..................................................................06 2 Etimologia.................................................................................07 3. Natureza...................................................................................07 3.1 Natureza da norma jurídica..........................