Capacidade E Competência Tributaria

Direito Tributário II Sistema Tributário Brasileiro: Organização e Competência. professordetributariofibra@gmail.com O Direito Cria sua própria realidade Direito: SISTEMA AUTOPOIÉTICO: “Aquele que produz sua própria organização, conservando a identidade do sistema e, ao mesmo tempo fazendo-o sofrer transformações indispensáveis à sua sobrevivência”. Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário). Analogia – sistema nervoso, circulatório... DIREITO:…

MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode…

fato gerador do tributo³ ---- Obrigação tributária--- Lançamento Tributário ¹ Todas as normas tributárias tem por fundamento as normas constitucionais. Essa informação deve ser enfatizada, visto que a CF é detalhista em relação ao direito tributário, tratando de minucias que não são tipicas de texto constitucional. Toda matéria de tributário tem fundamento constitucional. A regra constitucional mais importante é as que se referem à competência tributária (atribuição pela CF do poder de…

k1 COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANDREZA RODRIGUES FIGUEREDO ELIENE RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO FABÍOLA MODESTO GLEICILENE GUIMARÃES JANE KELLY DE OLIVEIRA CRUZ LEANDRO RODRIGO S. LACERDA Araripina – 2013 ANDREZA RODRIGUES FIGUEIREDO ELIENE RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO FABÍOLA MODESTO GLEICILENE GUIMARÃES JANE KELLY DE OLIVEIRA CRUZ LEANDRO RODRIGO S. LACERDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - Art.119 do CTN Conceito: Sujeito Ativo da obrigação tributária principal é a pessoa titular do poder de EXIGIR A DÍVIDA. - Sujeito Ativo é justamente a pessoa que detém a capacidade tributária ativa. Competência ≠ Capacidade - É de ressaltar que nem sempre o titular da competência para instituir o tributo deterá também a capacidade de cobrar, eis que esta pode ser objeto de delegação. Portanto, não custa concluir que nem sempre o titular da…

ocorrência, a concretização do fato descrito na lei, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente na lei, fenômeno ao qual se da o nome de subsunção. Se o fato se subsume à HI, estará ele dentro do campo da incidência tributária o fato gerador faz surgir a obrigação tributaria. Podendo o fato gerador ser vinculados ou não- vinculados: VINCULADOS: Dependem da atuação estatal, tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para prestação de um serviço…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão,

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 24 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, É DE FATO, FACULTATIVA? EXPLIQUE. FRANKLIN SOUSA SILVA ITABUNA/BAHIA 2015 1. INTRODUÇÃO A estrutura rígida da Carta Magna limitou o poder derivado para expedir regras tributárias. Repartiu entre os entes políticos a incumbência legal para criar tributos especificamente, entendida como competência tributária. Questiona-se então se esta competência para criar tributos é ato facultativo…

ROTEIRO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. CONCEITO Aptidão constitucionalmente atribuída para editar lei que INSTITUA (CRIE) tributo. CF NÃO CRIA TRIBUTOS, apenas OUTORGA COMPETÊNCIA. Para que sejam cobrados é necessário LEI DO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE. 2. CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1. FACULTATIVA (CONFORME DOUTRINA MAJORITÁRIA) DOUTRINA MAJORITÁRIA (José Eduardo Soares de Melo, Hector Villegas) A competência não é um poder dever, mas uma faculdade. Decisão…