Capacidade E Competência Tributaria

Nasser 1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. Competência tributária é o poder/faculdade que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua tributo, descrevendo sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. A competência pode ser exclusiva, cumulativa, comum ou residual. Capacidade tributária consiste na capacidade de administrar, fiscalizar e arrecadar…

pago com a entrega de outro tipo de bem que não seja dinheiro? Sendo possível, quem pode autorizar essa forma de pagamento? Explique. 2. Qual a diferença entre tributo e multa? 3. Quem distribui a competência tributária entre os entes federativos? Escolha 02 (duas) modalidades de competência tributária e explique-as. 4. Quais são os tributos vinculados e quais são os tributos não vinculados? Qual a diferença entre eles? Explique. 5. Com relação aos tributos, assinale a alternativa em…

EMENTA DA AULA 1. Competência Tributária 2. Espécies de competências 3. Impostos Estaduais 4. Impostos Municipais 5. Competência Residual 6. Capacidade Tributária Ativa 7. Limitações Constitucionais ao poder de tributar 8. Princípios Tributários GUIA DE ESTUDO  Competência Tributária: Quem define é a Constituição Federal  Nem toda pessoa jurídica de direito público tem competência tributária, somente os entes federativos (UE, ES, DF, M).  Toda competência de matéria tributaria…

delimitação das competências da União, dos Estados,dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo impostergável dos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico consagrou. Para comprovar tal asserção basta uma superficial análise da Lei Maior, que, confirmando o caráter federal do Estado brasileiro e a posição de pujança que nele ocupam o Município e o DF, elencou e distribuiu, cuidadosa e exaustivamente, as várias competências de…

Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, e tem por função limitar e regular a prática e competência tributária, pesando as melhores efetividades no ordenamento jurídico. 1- Da legalidade estrita. Previsto na Constituição Federal, em seu artigo 150, I, dita que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei.…

Curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza Curso de Perícia Contábil – Contabilidade – 02.2012. FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS ASPECTOS LIGADOS À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A sociedade política e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, visando ao bem-estar comum do povo (Estado) é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser humano.…

PODER DE TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O…

em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. As hipóteses de incidência da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos. Contudo, verifica-se que embora a hipótese de incidência tributária não possa ser algo ilícito, os frutos de uma…

Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto. Taxas. Para Entidades de Classe; Contribuições: Intervenção no domínio econômico;

Conteúdo Conteúdo 1 CAPÍTULO I – sistema tributário nacional. componentes. princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de