Capacidade Civil E Legislação Societaria

etc. ART. 985: A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. na forma da lei: cada uma terá as peculiaridades necessárias. ART. 1150: As sociedades simples: Registro Civil das Pessoas Jurídicas (pelo menos um por cidade). O empresário e a sociedade empresária: Junta Comercial (pelo menos uma para cada Estado). PERSONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE: pessoa jurídica (art. 40), direito público (art. 41), direito…

positivos com os prejuízos fiscais do sócio ostensivo ou vice-versa e nem com os de outra SCP. Essas restrições inicialmente aplicáveis à apuração do IR-PJ foram também estendidas ao cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL). O Novo Código Civil brasileiro, em vigor desde janeiro de 2003 deu nova regulamentação às SCPs, classificando-as como sociedades não personificadas, ou seja, aquelas que não adquirem personalidade jurídica nem mesmo após o início das suas operações,…

................................................................................... 9 Elisão Fiscal ............................................................................................................ 9 Obrigações perante a Legislação Societária e Civil ..............................................10 Isenção Tributária ..................................................................................................12 Imunidade Tributária ...........................................

de utilidade pública. Possuem gerenciamento próprio, sem interferências externas. Entre as organizações que fazem parte do Terceiro Setor, podemos citar principalmente as ONGs (Organizações Não Governamentais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Outra característica importante das associações do Terceiro Setor é que elas contam com uma grande quantidade de mão-de-obra voluntária (que não recebem remuneração pelo trabalho). As associações do Terceiro Setor…

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL NOME – Fernando Ferreira Gomes (UC13100901) EXERCÍCIOS – Responda as perguntas abaixo com respostas completas e bem embasadas 1. Segundo a lei, quem é considerado empresário? De acordo com o Código Civil – Artigos 966 a 1195 - empresário é todo aquele que possui personalidade jurídica, atendendo aos princípios de habitualidade, pessoalidade, profissionalismo visando a obtenção de lucro. Portanto, a empresa enquanto atividade organizada, concentra os quatro

exercício da atividade mercantil. c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que seja a forma utilizada. d) ao de uma atividade organizada com o objetivo da obtenção de lucros. e) ao de empresário, de estabelecimento, ou de uma forma societária qualquer, não se tratando de conceito doutrinariamente unívoco. Comentário: EMPRESÁRIO Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

uma administração pública em união com Estados e municipios ou seja o poder de criar o próprio direito. Desta forma, temos que a autarquia é um tipo de administração indireta e está diretamente relacionada à Administração central,deve obedecer à legislação da Administração à qual está submissa. As autarquias, porém, são dotadas de um conjunto de privilégios específicos que a lei lhes aprovou, tendo em vista a consecução de seus fins, pelo que são consideradas autarquias de regime…

Contabilidade Tópicos Avançados – Aula 08 – Reorganização Societária – Parte II Professores: Francisco Velter & Luiz Roberto Missagia Hoje veremos mais alguns aspectos sobre a reorganização societária. 1. O PROCESSO DE CISÃO DE SOCIEDADES 1.1. CONCEITO A definição legal do processo de cisão provém do caput do art. 229 da Lei nº 6.404, de 30 de outubro de 1976, que assim dispõe: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou…

mencionadas. Já o Código Civil de 1916 conceituava a sociedade como uma celebração contratual de sociedade entre pessoas para combinarem esforços ou recursos para mutuamente alcançarem fins comuns. Isso fica bem exemplificado na frase de TULLIO ASCARELLI: “... têm o propósito de unir esforços e recursos para desenvolver uma atividade comum e dividir os resultados obtidos.”, ainda segundo o autor, a sociedade constitui uma comunhão voluntária de interesses. O atual Código Civil brasileiro…

contemporaneidade. Diante dessa constatação, depreende-se que só vem a aumentar a importância de se ter um Direito Comercial sintonizado com as novas exigências da vida moderna. Menos conhecido do que vários outros ramos jurídicos, como o Direito Civil ou o Direito Penal, mas talvez tão ou mais utilizado que muitos, torna-se cada vez mais necessário se estudar essa disciplina jurídica com a mesma atenção dispensada às demais. É com essa perspectiva que este artigo será desenvolvido.…