Cao Concreto Direito Do Trabalho

constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. 1. Inconstitucionalidade material. Quando a irregularidade está no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que proíbe penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja editada uma lei que aplique tais apenamentos, diremos que seu conteúdo está eivado de inconstitucionalidade material. 2. Inconstitucionalidade formal. Em tais casos, o vício está…

Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Elisio Farias Duarte Oliveira DIREITOS HUMANOS E AS PRÁTICAS DE RACISMO: Resumo, Fichamento e Resenha Maceió 2015 Elisio Farias Duarte Oliveira DIREITOS HUMANOS E AS PRÁTICAS DE RACISMO: Resumo, Fichamento e Resenha Trabalho apresentado à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Rossana Marinho

1. Distinga e relacione: - Lei e costume; Doutrina de Jurisprudência; Direito Público e Direito Privado; Capacidade de exercício de capacidade de gozo de direitos. Lei- norma juridica criada e imposta pelos orgãos estatuais competentes para tal Costume- norma juridica criada através da p´ratica repetida e habitual de uma conduta, quando chega a ser encarada como obrigatória pela generalidade dos seus destinatários. Jurisprudencia- conjunto de decisões dos tribunais decorrem da…

RODRIGO ALEX  Resumo Apresentado como Trabalho do Grupo de Leitura Supervisionada (GRULES) exigido na disciplina Direito das Coisas referente a 3ª etapa de notas. Introdução Mesmo com doze anos de existência do Novo Código Civil, a jurisprudência ainda não chegou a um entendimento sobre os §§ 4º e 5º do art. 1.228º. Várias foram

RESUMO: O presente trabalho traz uma análise dos princípios constitucionais elencados em nossa Carta Constitucional, no qual num primeiro momento se faz um estudo do princípio da igualdade aplicado à religião e crenças, pois até q ue ponto vai à liberdade de religião? Quando passam dos limites as crenças religiosas e começa a ser usadas como formas de abusos de direitos pelos cidadãos. Num segundo momento o pres ente trabalho traz uma análise da liberdade religiosa e o…

ciência autónoma; O papel pioneiro de Wundt, na história da Psicologia é inegável: cria o primeiro laboratório experimental de Psicologia, apresenta um objecto de estudo para a Psicologia (a consciência e os processo mentais) e um método específico de trabalho: a introspecção controlada. Ivan Pavlov, nascido na Rússia Central dia 26 de Setembro de 1849 e falecido no dia 27 de Fevereiro de 1936. Fisiologista ganhou como prémio Nobel pelas suas investigações no campo dos reflexos…

Sociedade e Direito RESUMO Este trabalho apresentará o importante papel do direito com suas normas com o objetivo de manter o controle da humanidade em sociedade, mas também mostrar o conjunto aspectos sociais que cumprem seu papel na normativa social. Palavras-chave Sociedade e Direito; Fato social; Norma jurídica; Norma social; Estado de direito. INTRODUÇÃO Desde a época da pré-história o homem precisou viver em grupo com o objetivo

Superior do Amapá – CEAP Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professor: Milton Correa Filho Aluna: Caroline Rodrigues Coutinho Turma: 110 1º DIV Fichamento do Livro A luta pelo Direito Macapá-AP 31. 03. 2014 IHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. Tradução de João Vasconcelos – 23ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Fichamento Prefácio A ideia fundamental do meu trabalho é, segundo me parece, tão incontestavelmente justa…

1º Direito como Ordenamento Jurídico Ordenamento jurídico – conjunto de normas Um conjunto de normas só será um ordenamento se tiver: Unidade – Estrutura hierarquizada pelo ordenamento jurídico. *todas as demais normas devem respeitar o ordenamento jurídico (Constituição); Ordenamento jurídico não pode ter normas contraditórias. *deve ter coerência e; Deve ter pretensão de completude, ou seja, ter uma solução. 2º Direito como Ciência Política Direito Objetivo “Direito posto” Direito…

realidade, somente uma delas acaba regulamentando o fato, ficando afastadas as demais. A solução dá-se pela aplicação de alguns princí pios, os quais, ao mesmo tempo em que afastam as normas não incidentes, apontam aquela que realmente regulamenta o caso concreto. Esses princípios são chamados de “princípios que solucionam o conflito aparente de normas”. Princípios que solucionam o conflito aparente de normas: são quatro: a) especialidade; b) subsidiariedade; …