DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; I - processar e julgar o Presidente e o…

1 INTRODUÇÃO O Poder Legislativo Federal, conforme disposição no Artigo 44 da Constituição Federal de 1988 é exercida pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Entre suas funções estão: a aprovação, alteração e revogação de Leis, autorização ao Presidente para a declaração de guerra, sustar atos do Poder Executivo, julgar as contas do Presidente da República, dentre outras funções. 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS À Câmara dos Deputados compete…

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui importantíssimo instrumento no processo de elaboração das leis do País. O Regimento, em sentido geral, é uma lei com regras e procedimentos destinados a determinar a estrutura, organização e funcionamento da Câmara dos Deputados, e, na condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição. A Mesa Diretora tem por atribuição dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado,…

A Câmara dos Deputados do Brasil, assim como o Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. São 513 deputados, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos. Atualmente seu presidente é o deputado Henrique Eduardo Alves, filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) doestado do Rio Grande do Norte. A Câmara dos Deputados está localizada na praça dos Três Poderes, na capital federal. À Câmara dos Deputados compete…

20/07/2013, ao fiscalizar o posto CAMARA DOS DEPUTADOS 302 BL H encontrei 03 vigilantes reunido perguntei por que os 03 estavam juntos, eles me informaram que teve uma briga em um bar em frente ao bloco h e que o vigilante que estava no posto e o do bloco b falaram para um cliente que estava na briga não bater em outra pessoa, a policia chegou e disse que IVAN vigilante do BL H teria que ir na delegacia prestar depoimento, o vigilante IVAN entrou em contato com a DEPOL falando que…

| CÂMARA DOS DEPUTADOS: http://www2.camara.gov.brEspaço do Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento | Em relação à educação legislativa, destacam-se neste espaço as ações voltadas ao aperfeiçoamento da relação da instituição Câmara dos Deputados com a sociedade, tendo em vista ser a função representativa a essência do Poder Legislativo. Nesse campo, são apresentados programas com participação direta da população, como, por exemplo, o…

A História da Câmara dos Deputados Antecedentes Históricos A História do Brasil mostra a todos nós a importância da participação da Câmara dos Deputados nos grandes momentos do Parlamento brasileiro – durante o Império depois da Proclamação da República, nos temas em discussão, nos contenciosos mais importantes da vida brasileira e na formulação de uma legislação democrática e cidadã – momentos estes registrados em mais de 3,5 milhões de páginas dos Anais Parlamentares. A…

discrição; conduta; objetividade. 11.2. Trabalho em equipe. 12. Noções de Direito Penal. 13. Noções de Direitos Humanos. 14. Noções de Direito Processual Penal. 14.1. Inquérito Policial. 14.2. Prova (art. 158 a 184 do CPP). 14.3. Prisão em flagrante. 14.4. Prisão preventiva. 14.5. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 14.6 Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade). 14.7. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 14.8. Lei nº 7.716/1989 (Lei contra o…

INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 11ª edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” 2013 Câmara dos Deputados Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do Congresso Nacional Telefone (61) 3216-9971 Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |…

OPOSIÇÃO E OBSTRUÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lourimar Rabelo-Santos 2009 INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO LOURIMAR RABELO-SANTOS OPOSIÇÃO E OBSTRUÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rio de Janeiro - RJ 2009 LOURIMAR RABELO-SANTOS OPOSIÇÃO E OBSTRUÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dissertação apresentada ao Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Ciência Política.…