Caio Funcionário Público Ao Fiscalizar Determinado Esta

consciência da função delas”.4 Somente com a criação da Constituição de 1934, houve a previsão expressa das comissões parlamentares de inquérito, prescrevendo em seu artigo 36: “A Câmara dos Deputados criará comissões de inquérito sobre fatos determinados, sempre que o requerer a terça parte, pelo menos, dos seus membros”. Parágrafo Único. “Aplicam-se a tais inquéritos as normas do processo penal indicadas no Regimento Interno”. Destaca-se que a vigência desta Carta Política fora de…

fazendo o inquérito policial e o flagrante delito, quando for o caso, colhendo imediatamente as provas que poderiam perecer com a ação do tempo, remetendo-as ao Ministério Público do Estado ou Federal, se for o caso. O Ministério Público – função de denunciar, através dos promotores de justiça, que também tem o papel de fiscalizar a lei. Possui o direito-dever de dar conhecimento ao órgão jurisdicional, do crime, sempre que houver a necessidade, certeza e materialidade do fato delituoso…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Beatriz Silva Souza 201402063032 Caio Cezar Generali 201403372111 Camila Rodrigues 201401207405 Eliana Prado de Oliveira 201401207391 Telma Moraes Gimenez 201401207431 Valcilene Santana da Silva 201301127108 PRÁTICAS DE RH I: APLICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO Prof.ª ORIENTADORA: SANDRA RASCHINI ALVES SÃO PAULO, 2015 Beatriz Silva Souza 201402063032 Caio Cezar Generali 201403372111 Camila Rodrigues…

Em 1960, Caio Prado Jr. Publica sua “Contribuição para Análise da Questão Agrária no Brasil”1, complementada em 1962, com a “Nova Contribuição à Questão Agrária no Brasil”2. Caio Prado protagoniza um debate interno no PCB, cujas teses merecem ser revisitadas. As teses dos principais intelectuais agrários do PCB – Caio Prado Jr, Ignácio Rangel e Alberto Passos Guimarães protagonizaram teórica e politicamente o debate da questão agrária nos anos 60 no campo marxista. O cerne das teses de…

Isso induz a perguntar e refletir a respeito dos fatores políticos, econômicos e sociais e seus determinismos que repercutem no mundo do trabalho. Inicialmente, com a proeminência do contrato de trabalho, os inspetores do trabalho se limitavam a fiscalizar o cumprimento das primeiras leis de proteção e a tutelares aspectos mais pessoais e essencialmente defensivos a que estavam obrigados por uma situação de radical submissão pessoal do trabalhador. Atualmente, a complexidade cada vez…

art. 1331, CC, destaca as partes comuns: “O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos”. Ocorre uma proporcionalidade entre a porção individual e a porção comum, o §3º do art. 1331, CC, nos diz “ A cada unidadeimobiliária…

DOCUMENTO 10 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO VINÍCIUS LOSS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FLORIANÓPOLIS 2008 VINÍCIUS LOSS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

capacidade civil, a pessoa jurídica não demanda representação legal, visto que é capaz de obrar, praticando atos jurídicos, atos ilícitos e celebrando negócios jurídicos, sempre por meio de seus órgãos. A exata noção acerca do estágio de evolução de determinado sistema jurídico no tocante a concepção da pessoa jurídica se depreende de suas regras que disciplinam essa capacidade de obrar de per si do ente abstrato. O direito brasileiro, na linha do alemão, ressalvadas algumas…

e de outras fontes do Direito. 12. Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, poderá aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado." Esta norma seria (A) constitucional, desde que fosse assegurado ao acusado o direito de recorrer

SP, 2010. O administrador público não pode agir no sentido de atingir o interesse próprio ou de terceiros, parentes e amigos, nem mesmo favorecer alguém que não é parente ou amigo, mas lhe causou simpatia, devendo agir sempre com impessoalidade e imparcialidade. A finalidade de toda e qualquer atividade administrativa há de ser sempre o interesse coletivo e o direito. Daí termos regras constitucionais que obrigam a administração pública a realizar concursos públicos para o…