Caderno Topicos Constitucional

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SUA INFLUÊNCIA PARA A DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS JURISDICIONAIS O legislador brasileiro estabeleceu foros privativos para o processo e julgamento penal de ocupantes de cargos ou funções públicas relevantes, como se observou no tópico anterior. Preferiram-se, então, os órgãos colegiados do Poder Judiciário, porquanto seus membros são, em regra, tidos como menos susceptíveis a influências de ordem sócio-econômica ou política. As matérias pertinentes à…

DEBATES AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE José Eli da Veiga1 Para discutir a relação entre agricultura familiar e sustentabilidade, esta comunicação está organizada em três tópicos. O primeiro, apresenta uma visão panorâmica do processo de afirmação da agricultura familiar durante os dois últimos ciclos sistêmicos de acumulação capitalista. O segundo aborda a própria natureza da emergente transição agroambiental. E o terceiro aponta as vantagens da empresa familiar…

princípios jurídicos como verdadeiros comandos ordenadores do sistema, entendendo-se como princípios constitucionais aqueles consagrados expressa ou implicitamente no sistema, que tem por função inspirar a compreensão das regras jurídicas, informando o seu sentido e servindo de mandamento nuclear destas. Citando as lições de CARLOS AYRES BRITO, enuncia que os princípios jurídico-constitucionais: "são idéias-matrizes dessas regras singulares, vetores de todo o conjunto mandamental,…

para as cláusulas gerais - Um perigo para o direito e para o Estado), alertava para as potenciais ameaças de tal técnica legislativa. Lutz Mager afirma que, assim como hoje em dia as cláusulas gerais servem como porta de entrada de valores constitucionais, na época do nacional-socialismo elas foram utilizadas como janela de abertura para a concepção valorativa do momento, especialmente para as teorias raciais. 14 John Dawson - em extenso e cuidadoso trabalho 15que trata da aplicação…

deve ser vista como uma forma de se tratarem temas que devem ser difundidos continuamente no ensino formal, através de todas as disciplinas e níveis de ensino. Esses assuntos são chamados pelos PCN’s (Parâmetros Curriculares Nacionais - uma série de cadernos que traçam as diretrizes do ensino formal pátrio) de “temas transversais” e: “Por tratarem de questões sociais, os Temas Transversais têm natureza diferente das áreas convencionais. Sua complexidade faz com que nenhuma das áreas,…

governo municipal; o que abrange um estado ou uma região estadual deve estar sob responsabilidade do governo estadual, e, o que for de abrangência nacional será de responsabilidade federal. c) A Participação dos Cidadãos, consolidando a garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas, participará do processo de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local. Essa participação deve se…

como, por exemplo, a necessidade do estudo da ligação entre o estado de saúde de uma dada população e suas condições de vida. A história do desgaste do trabalhador caminha junto com a evolução do capitalismo. O modelo de produção que se baseia em tópicos como a lei da mais valia e a competição por mercado de consumo, sendo este de grande interesse para o estudo da exploração operária já que trazem inclusos problemas relativos a cargas excessivas de trabalho, salários menores e maior…

Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da legitimidade passiva no Mandado de Segurança. 7. Conclusão. 8. Bibliografia. 1. Introdução. Previsto como uma garantia constitucional, o mandado de segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

subdividida em três partes: Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Tópicos de Legislação. 3.2 - A prova, de caráter eliminatório e classificatório, terá o valor de 100 pontos e será constituída de 78 (setenta e oito) questões objetivas, assim distribuídas: Parte 1: 24 questões de Língua Portuguesa, valendo 30 pontos Parte 2: 32 questões de Conhecimentos Específicos, valendo 48 pontos Parte 3: 22 questões de Tópicos de Legislação, valendo 22 pontos Todas as partes que constituem a…

alfabetização e letramento (1º ao 3º ano). A qualidade da educação é avaliada, utilizando testes com questões de múltipla escolha. Para tanto, foram elaboradas matrizes de referências[2] em Língua Portuguesa com foco na leitura – composta por seis tópicos: procedimentos de leitura; implicações do suporte, do gênero e/ou do enunciador na compreensão do texto; relação entre textos; coerência e coesão no processamento do texto; relações entre recursos expressivos e efeitos de…