Caderno Topicos Constitucional

fundamental na organização do SUS. • Analisar o Sistema Único de Saúde no Brasil: histórico, legislação e modelagens de organização do sistema de saúde tripartite; • Debater polêmicas, desafios e perspectivas do Controle Social em Saúde. Tópicos de aulas: Esta unidade de aprendizagem será trabalhada em seis semanas. No quadro abaixo estão listados os temas a serem abordados. 6 Semana Temática/conteúdo 1 Estado, Políticas Sociais e o Sistema Único de Saúde. 2 …

tributária José Julberto Meira Junior* Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo

Universitário Rua Dom Bosco, 466 - Bairro: Castelo – Batatais SP – CEP 14.300-000 cead@claretiano.edu.br Fone: (16) 3660-1777 – Fax: (16) 3660-1780 – 0800 941 0006 www.claretianobt.com.br Fazemos parte do Claretiano - Rede de Educação SUMÁRIO CADERNO DE REFERÊNCIA DE CONTEÚDO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 9 2 ORIENTAÇÕES PARA ESTUDO..........................................................................

didático-pedagógico do Programa é composto de um caderno denominado Conselhos Escolares: Uma estratégia de gestão democrática da educação pública, que é destinado aos dirigentes e técnicos das secretarias municipais e estaduais de educação, e onze cadernos destinados aos conselheiros escolares, sendo:  Caderno 1 – Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania  Caderno 2 – Conselho Escolar e a aprendizagem na escola  Caderno 3 – Conselho Escolar e o…

propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade .2.2.2. Princípio da seletividade 2.3. Fato gerador 2.4…

processo de redemocratização brasileira dentro das políticas públicas. A participação popular foi um dos princípios constitucionais mais combatidos após a aprovação da Carta Magna, uma vez que os artigos relativos ao seu detalhamento na Lei 8.080 (artigos 11 e 42) foram todos vetados pela presidência da república. A justificativa do veto era que, de acordo com preceitos constitucionais, “são de iniciativa privada do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação,…

tribunal, e especialmente nas causas penais. Pode ser que no futuro as coisas venham a ser diferentes. Encontramo-nos já num tempo em que o Direito Administrativo é mais de meio Direito (como afirmou pioneiramente Francisco Puy), e o Direito Constitucional efectivamente se assenhoreou das têtes de chapitre de todos os ramos do Direito. Por isso, pode ser que a relevância retórica se possa deslocar para novos terrenos... Mas para isso terá também de haver alterações processuais de tomo. Para que

subsidiariedade, eis que a parte autora simplesmente aduz o direito. O pleito macula-se pelo vício da inépcia e ausência de técnica, dificultando, inclusive, a possibilidade de melhor defesa, razão porque é evidente a inépcia da inicial neste tópico. Impõe-se o indeferimento dos pedidos por ineptos (art. 267, inciso I, combinado com o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso I). Por pura cautela, passa a reclamada a "tentar" contestar o mérito dos pedidos relativos à…