Caderno Exercícios Tributário I

concedida a carga horária de 4h (quatro horas) e, aos candidatos para os cargos de NÍVEL SUPERIOR, será concedida a carga horária de 5h (cinco horas) para a realização das provas. Os requisitos para os cargos e suas atribuições estão relacionados no Anexo I deste Edital. Os conteúdos programáticos para as provas encontram-se no Anexo II deste Edital. A remuneração dos cargos encontra-se no Anexo III deste Edital. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais…

termos: 1 A lei complementar é uma lei que requer maioria absoluta na Câmara e no Senado para ser aprovada, por isto, não é fácil aprovar ou modificar uma lei complementar. Em matéria tributária, a lei complementar fundamental é o Código Tributário Nacional. 2 A imprópria denominação do instituto (isenção ao invés de imunidade) não afeta sua natureza jurídica. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer o caráter de imunidade à isenção da…

Departamento de Direito do Estado (DES) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), sob a orientação da Profa. Dra. Fernanda Dias Menezes de Almeida. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo – 2010 6 Sumário I. INTRODUÇÃO 13 II. ASPECTOS HISTÓRICOS 16 1. Da intolerância à liberdade religiosa 16 2. O panorama atual 25 III. A TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONSEQÜÊNCIAS NO ESTUDO DA LIBERDADE RELIGIOSA 27 1. A teoria geral dos…

de Habilitação, categoria "AB" Especialização e qualificação para o exercício da função de Agente de Autoridade de Trânsito. Aspectos incapacitantes: deficiência física de qualquer natureza Certificado de conclusão de Ensino Médio Certificado de conclusão de Ensino Médio Certificado de conclusão de Ensino Médio Certificado de conclusão de Ensino Médio Curso técnico ou superior com habilitação para o exercício da função de Eletricista e Curso de certificação da NR 10,…

respeito à eficiência na gestão orçamentária das prefeituras. Os dados são do IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), criado pelo Sistema FIRJAN para avaliar a qualidade de gestão fiscal dos municípios brasileiros. A descentralização dos recursos tributários, promovida pela constituição de 1988, foi acima de tudo um movimento de municipalização das receitas, se tratando de um processo de descentralização de encargos, nunca os municípios tiveram uma importância relativa tão elevada na…

sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição. Também chamado por alguns de direito adjetivo, é ramo jurídico do direito público; reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Direito penal - é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de…

Direito Empresarial I Comerciante – É a pessoa que pratica ato de comércio. Ato de comércio – É um ato habitual, lucrativo e de intermediação. • Ato habitual: Praticado sempre; • Ato lucrativo: visa lucro e é dividido entre as partes; • Ato de intermediação – Faz com que o produto chegue ao consumidor. Quem realiza a intermediação é o comerciante; Os comerciantes como os ambulantes e camelôs não possuem uma função social, pois não existe registro e não paga os devidos impostos.

de 2005 CADERNOS GESTÃO PÚBLICA E CIDADANIA Revista do Centro de Estudos de Administração Pública e Governo Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas CADERNOS GESTÃO PÚBLICA E CIDADANIA ISSN 1806-2261 Julho a Dezembro de 2005 –Vol 10. Número 47 Os Cadernos Gestão Pública e Cidadania do Centro de Administração e Governo da Fundação Getúlio Vargas, publica artigos preferencialmente inéditos de autores brasileiros ou estrangeiros. Os…

Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Material Tributário II (terça/quinta – 1º semestre de 2012) Coordenação Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé 1 PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário -…

Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 18' edição Revista e Atualizada RENOVAR Rio • São Paulo • Recife • Curitiba 2011…