caderno direito administrativo lfg

ou função de confiança e pratica falta média ou grave, será DESTITUÍDO do cargo e não demitido. Depreende-se que a destituição ocorrerá em dois casos = infração média ou infração grave (a suspensão e a demissão fundem-se na destituição). De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos, tem aplicação nos processos em trâmite no Tribunal de Contas da União. Questão de concurso do TJDF/2002: o recurso administrativo em matéria de licitação tem efeito suspensivo (Lei 8.668/93, art. 109, § 2º). Os demais não o tem, mas a autoridade competente, motivadamente e presente o interesse público, poderá atribuir-lhes tal efeito. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (LFG: FERNANDA MARINELA) No Brasil e no direito comparado, o Estado é tratado como sujeito responsável (a regra é a responsabilidade). A responsabilidade civil do Estado, tendo em vista que a atividade administrativa é imposta aos administrados, deve ser tratada com princípios e regras próprias e maior rigor que o regime de responsabilidade privado, porquanto não há como afastar o regime estatal. 1.0 - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO São fundamentos da responsabilidade civil do Estado: a) a ordem jurídica é una, a ordem jurídica é uma só, então, todo aquele que causar dano vai ter que indenizar. Assim, todos são sujeitos de direitos e obrigações: se o particular paga, também o Estado é obrigado a pagar;…

IDENTIFICAÇÃO PARA SIMULADO Unidade: ___________________________ Nome: ___________________________ CPF: ___________________________ ________________________ DIREITO CONSTITUCIONAL REDE DE ENSINO LFG Coordenação Geral Luiz Flávio Gomes Coordenação Pedagógica Marco Antonio Araujo Junior Darlan Barroso PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO 1 Ao Receber este caderno, confira atentamente se os seus dados pessoais transcritos acima estão corretos e se a área…

VII CONCURSO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDOS VIA WEB Concurso para a concessão de bolsas de estudos em cursos da Rede LFG. PARCEIROS DA REDE LFG Edital nº 01 – 11 de outubro de 2013 A Rede LFG, neste ato representada por sua Diretoria Pedagógica, torna pública a abertura e estabelece as normas relativas à realização do VII Concurso Nacional de Bolsas de Estudos, realizado via WEB. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso será regido por este Edital, e tem como objeto a…

fundamentando. A memorização acaba sendo muito mais rápida. Na 1ª fase é cobrado texto de lei, então não perca tempo lendo doutrinas e doutrinas. Leia somente se for necessário para entender determinado conceito. Dica: não tentar entender o conteúdo das disciplinas com o que aprende na prática (diaa-dia). Muitos reprovam na prova por acharem que o que se aprende com o trabalho diário poderá ser aplicado na prova. Depois de percorrer todo este caminho, sugiro que façam o dia D (de sua…

sistematicamente, com suporte na base principiológica do texto constitucional; 2. obter uma visão unitária da Ciência do Direito, redimensionando o Direito Tributário, de modo que se possa relacioná-lo com o direito privado, com o direito processual e com disciplinas complementares – Contabilidade Tributária e Direito Internacional; 3. construir uma compreensão crítica do Direito Tributário, permitindo o debate acerca da aplicação do direito pelo poder judiciário, sobretudo no que…

da Constituição Federal às relações entre os particulares, funcionando como limitadores da ampla autonomia privada. A Constituição Federal de 1988, a exemplo de outras constituições estrangeiras, não tomou uma posição expressa quanto à aplicação ou não dos direitos fundamentais nas relações privadas. Por isso, a solução para esse problema encontra-se no campo dogmático, através da interpretação da Carta Magna. Até mesmo nos países em que a constituição se posiciona sobre o…

IDENTIFICAÇÃO PARA SIMULADO Unidade: ______________________________ Nome: ______________________________ CPF: ______________________________ 2ª fase DIREITO TRIBUTÁRIO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL SIMULADO REDE LFG OAB 2ª FASE XV Exame Unificado Direção Pedagógica Francisco Fontenele Coordenação Pedagógica OAB João Aguirre LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES A SEGUIR: • Você esta recebendo do fiscal de sala este caderno de rascunho contendo o enunciado da peça…

OAB – XV Exame de Ordem Unificado 0 LFG Direção Pedagógica Francisco Fontenele Coordenação Pedagógica OAB João Aguirre Simulado WEB 03 XV Exame Unificado OAB – 1ª Fase Informações gerais a) Este caderno tem o intuito de simular a realidade da prova e testar seus conhecimento. b) Disponibilizaremos todas as sextas-feiras um simulado web no Ambiente Virtual , totalizando 3 simulados e estes ficarão disponíveis até o final do curso. c) O simulado conterá 80 questões…

complexidade dos direitos relativos a grupos ou populações, sem o que as soluções individuais poderiam ser discordantes entre si, insatisfatórias para os interessados e, onerosas para o Estado e a sociedade. 4-BIBLIOGRAFIA REFERÊNCIAS ARAÚJO JÚNIOR, Pedro Dias de. Aspectos Processuais da Tutela Coletiva do Consumidor patrocinada pelo Estado lato sensu.Revista de Direitos Difusos, Ano V, Vol. 28. Novembro-Dezembro/2004. BUENO, Cassio Scarpinella. O modelo…

quando se estuda bem, quando se leva a sério a proposta de que você realmente quer passar no Exame de Ordem. CURSINHO PARA A PRIMEIRA FASE: Primeiramente, se você tiver condições financeiras suficientes, você pode optar por pagar um cursinho de primeira fase. Hoje em dia temos ótimas opções, e das mais variadas. Particularmente, fiz no LFG e garanto: é excelente. Os professores te darão uma base sólida e você adquirirá um conhecimento suficiente para passar na 1ª fase do Exame do…