Caderno Exercícios Tributário I

Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP para obtenção do título de Especialista em Administração. Área de Concentração: Direito Público Orientador: Prof. Adriano Miglio Porto Belo Horizonte 2005 Autora: Maria Cristina dos Santos Castelo Branco Título: A imunidade tributária nas instituições educacionais. Objetivo: Título de Especialista em Direito Tributário Instituição: Fundação João Pinheiro Área de concentração:…

Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP para obtenção do título de Especialista em Administração. Área de Concentração: Direito Público Orientador: Prof. Adriano Miglio Porto Belo Horizonte 2005 Autora: Maria Cristina dos Santos Castelo Branco Título: A imunidade tributária nas instituições educacionais. Objetivo: Título de Especialista em Direito Tributário Instituição: Fundação João Pinheiro Área de concentração:…

Segurança 1. Introdução O mandado de segurança é um instrumento que tem o intuito de proteger direito individual, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade publica ou no exercício de uma função desta natureza, é uma criação brasileira, tem natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Conforme o momento de impetração, o mandado de segurança pode ser…

ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1] Juristas há que não a…

decretos. Esse é o objetivo do trabalho. Demonstrar a discordância existente na majoração do IPI face ao Código Tributário Nacional e o interesse do corpo empresarial na presente dicotomia. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NA CF/88 Na Constituição Federal temos um capítulo especifico para tratar do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Capítulo I do seu Título VI (Da Tributação e do Orçamento). Neste capitulo em especifico, o legislador constituinte…

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Agosto de 2015 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XVIII Exame OAB/FGV SUMÁRIO CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores,…

nucleodeselecao.ueg.br Diário Oficial do Estado de Goiás Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br Concurso Público destinado ao provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás 3 Sumário Capítulos I– II – III – IV – V– VI – Das disposições preliminares Do cargo e das vagas Das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência Da inscrição Da documentação para realização das etapas Dos locais e horários de…

Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados TIPO 1 – BRANCA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) este caderno de provas, contendo 70 questões objetivas e 2 questões discursivas; b) uma folha destinada às respostas das questões objetivas; c) uma folha de textos definitivos destinada às questões discursivas. 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição ou falhas, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E) para cada questão objetiva.…

centralizada do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar: o Art. 1 redação: o o Fica alterado o art. 6 , da Lei Complementar n 97/2005, que passa a vigorar com a seguinte o “Art. 6 O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação. o § 1 Entende-se por integral dedicação o desempenho das atribuições do…

pode falar que é possível se colocar pessoa diversa do contribuinte para arcar com tais despesas. Isto é, existe a possibilidade de modificar a composição da sujeição passiva tributária. Quando isso acontece, está-se diante da figura do responsável tributário, também objeto do presente trabalho. O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade da aplicação do princípio da capacidade contributiva na responsabilidade tributária. Ou seja, quando se coloca pessoa diversa do…