Caderno Exercícios Tributário I

Nome do Candidato Caderno de Prova ’A03’, Tipo 001 MODELO No do Caderno TIPO−001 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específicos Estudo de Caso INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. - contém as propostas e o espaço para o rascunho dos Estudos de Caso. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão…

provimento de cargos de nível médio e superior, nos termos da Lei Estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e da Lei Estadual nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011. O concurso público será regido por este Edital e executado pelo INSTITUTO CIDADES. I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público destina-se ao provimento de cargos de AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – Área Engenharia, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – Área Contábil, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – Área Informática, AUDITOR…

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADIn 940-RJ, por mim relatada, decidiu a Corte Suprema: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTO: NÃO ESTÁ, DE REGRA, SUJEITO AO CONTROLE EM ABSTRATO. I. - O regulamento, ato normativo secundário, não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, quando o regulamento vai além do conteúdo da lei, não pratica inconstitucionalidade, mas ilegalidade. II. - Precedentes do…

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 1 – 07/02/2012 Foi uma aula introdutória onde o professor não deu matéria. Deu revisão de várias coisas que já havíamos estudado. Falou sobre o que compõem um Estado (povo, território e governo)... Ele só passou duas informações sobre o estilo de aula dele: a) Material Obrigatório: Constituição Federal e CTN (Código Tributário Nacional) b) Levar Lápis e Marca Texto porque ele não da matéria para anotar no caderno, ele pega artigo por artigo da CTN e pede…

cláusulaspétreas, cujos núcleos essenciais não podem ser restringidos. Considerando a estreita ligação entre os tributos, principal fonte de receitaspúblicas, e a denominada autonomia financeira, que é pressuposto da formafederativa de Estado (art. 60, §1º, I, da CR-88), qualquer reforma tributáriaque altere as competências tributárias dos entes federados subnacionaissuscita amplo debate acerca dos seus limites jurídicos, além da conveniênciasob o ponto de vista econômico e social. O…

Especialização em Direito Tributário Porto Alegre, agosto de 2002 Sumário Parte I: Lei e legalidade 1.1 Introdução. 1.2 A norma como dever-ser.1.3 A idéia de lei.1.4 A lei como instrumento de governo.1.5 O aviltamento da lei. 1.6 A necessidade de se restaurar o prestígio da lei. Parte 2: O Estado e a tributação 2.1 O Estado e o Direito Tributário. 2.2 Os problemas tributários. 2.3 Os poderes normativos do Poder Executivo. 2.4 O Poder Executivo e a lei. 2.5 O exercício da atividade…

Bráz Cubas Direito Tributário II Aluno Ivan Milinavicius RGM 254510 Fichamento sobre crédito tributário UBC 2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito tributário ,…

3 2 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 4 2.1 Nosso Objetivo: 4 2.2 Missão 4 2.3 Visão 4 2.4 Princípios 4 2.4.1 Integridade e Confiabilidade: 4 2.4.2 Agilidade: 4 2.4.3 Atualização Constante: 5 3 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 6 3.1 ELISÃO FISCAL 7 3.2 EVASÃO FISCAL 8 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 9 4.1 LUCRO REAL 9 4.1.1 Empresas obrigadas a optar pelo lucro real 9 4.1.2 Base de cálculo 10 4.1.3 Lucro real trimestral 10 4.1.3.1 Alíquota 11 4.1.3.2 Apuração do lucro real 11 4.1.3.3 Prazo…

Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ, segundo o cronograma previsto, apresentado no Anexo I. 1.2. As datas constantes do Cronograma constituem uma previsão, estando sujeitas a eventuais alterações. 1.3. O Concurso Público será realizado com vistas ao preenchimento de 200 (duzentas) vagas no cargo de Oficial de Fazenda de…

Uma das características de qualquer planejamento tributário é a sua preventividade, assim entendida a necessidade de que seja desenvolvido antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo Oliveira, Perez Junior e Silva (2004, p. 207) uma das características do planejamento tributário é a “forma estritamente preventiva, projetando de forma clara os atos e fatos administrativos, objetivando a informação de quais são os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis”. …